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09173/15
Relator: LURDES TOSCANO
custas, fazer adequar a taxa de justiça concreta a pagar ao processado permite a efetivação dos princípios constitucionais em causa. A tutela efetiva e o acesso à justiça realizaram
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Relator: LURDES TOSCANO
custas, fazer adequar a taxa de justiça concreta a pagar ao processado permite a efetivação dos princípios constitucionais em causa. A tutela efetiva e o acesso à justiça realizaram
Relator: Luís Migueis Garcia
medida, aplicável apenas àqueles que em tal ano completassem o processo de transição, não se aparenta ofensiva dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sinistrado de acidente de viação, para avaliação do dano corporal, no âmbito de um processo civil. II - As perícias médico-legais são efectuadas, em regra, por um único perito, sendo ... perícia singular levada a cabo pelo INML não infringe os princípios constitucionais de acesso ao direito, de processo equitativo e de tutela jurisdicional efectiva
Relator: Cristina Travassos Bento
procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente ... elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20
Relator: Vital Lopes
não obsta, antes o impõem os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, a que se pondere a convolação para processo de impugnação prosseguindo os autos unicamente nesta
Relator: CARVALHO GUERRA
I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada ... Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada. 3 - O direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº ... princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário
Relator: Cristina Travassos Bento
procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente ... elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20
Relator: ANABELA RUSSO
eventual procedência dessas irregularidades ou nulidades secundárias possa resultar a anulação do processado posterior à sua verificação, incluindo, naturalmente, a sentença que haja sido proferida e na qual aquela irregularidade ... declare extinta a reclamação judicial por inutilidade superveniente da lide por “inutilidade do processo executivo”. III – Não obstante o critério de selecção “segundo as várias soluções plausíveis da questão
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pode ter ocorrido, não pode deixar-se de ter em conta um dos princípios constitucionais e processuais penais fundamentais a nível de valoração da prova: o princípio in dubio ... dados como suficientemente indiciados no despacho de pronúncia traduz-se fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção do Juiz de Instrução e concluir, atento o disposto no art.127
Relator: ANTERO VEIGA
sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e protecionista, visando dar cumprimento aos comandos constitucionais dos artigos ... garantias. 4 - Contudo o credor infortunístico não está dispensado de reclamar o crédito no processo de insolvência, até por causa do direito de sub-rogação, sendo
Relator: CATARINA JARMELA
exacto valor, in casu só se venceria com o seu reconhecimento no âmbito do processo de insolvência. III – Face à regra especial prevista no art. 91º ... ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou de regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado (ilicitude
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnização, nada mais há a apreciar do que as invocadas ofensas de preceitos constitucionais pelas referidas Leis que extinguiram várias freguesias, entre elas autora. 6. Assim, a acção ... 83/95, e artigo 9, n.º 2, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos) o que não sucede quando pretende a declaração de inconstitucionalidade das normas que a extinguiram pois
Relator: Paula Moura Teixeira
transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. III. Por força ... afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por isso, não violado os princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da necessidade.* * Sumário