TCASsó sumário
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Relator: NUNO COUTINHO
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve
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Relator: NUNO COUTINHO
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve
Relator: Helena Ribeiro
encontra previsto no artigo 367.º, n.º1 do CPC/2013, aí se estabelecendo o princípio da oficiosidade na recolha da prova. II- A concessão das providências requeridas ao abrigo ... mesmo diploma, a apreciação que nele se prevê refere-se à evidência da ilegalidade de um ato, a qual tendo de ser constatável a olho nu, dispensa a produção
Relator: Ana Patrocínio
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
todos os factos que julgou verdadeiros, não há que chamar à colação o princípio in dubio pro reo IV- Tendo o recorrente sido condenado na pena de 5 meses ... legem. IV - Não obstante a ilegalidade da decisão, não pode esta instância alterá-la, sob pena de violar a proibição de reformatio in pejus, princípio, segundo o qual, se impõe
Relator: JORGE CORTÊS
actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugado com o art.º 47.º do CPTT, consagram o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito, consubstanciado no direito de audição antes ... incorreta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio ato final e a sua consequente anulabilidade. IV- O princípio do aproveitamento do ato - utile per inutile non vitiatur
Relator: Alexandra Alendouro
diverso do fim legal, que teria sido prosseguido (ilegalmente) pelo ente punitivo. 9 – A invocação genérica e conclusiva de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º, n.º2, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa ... princípio da Justiça, consagrado no artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo, em sentido estrito significa que todo o acto administrativo praticado com base em manifesta injustiça é ilegal, compreendendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine ... recorrentes não conseguiram fazer prova que gere dúvida, de qualquer espécie, sobre a defendida ilegalidade do acto de avaliação de imóvel objecto dos presentes autos. Como a dúvida sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a
Relator: ANABELA RUSSO
Impugnante, deve concluir-se que ambos os procedimentos inspectivos são externos e, consequentemente, pela ilegalidade do procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não obsta ... circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
fazer na via pública ou equiparada. No que respeita ao crime de condução ilegal ou inabilitada o dolo deve incluir a causa da condução insegura, devendo o condutor representar ... absolvição em primeira instância e posterior condenação pela Relação, a necessidade de cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição e, também, o cumprimento das normas de direito processual
Relator: Helena Ribeiro
Nova de L...-Faculdade de Ciências Médicas/9813 Medicina, com fundamento na sua manifesta ilegalidade por ter sido proferido em sede de execução de decisão judicial, não transitada em julgado ... pressuposto em que assentou a concessão da providência cautelar. III- À aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo obsta o facto do despacho suspendendo ser nulo e o facto
Relator: Alexandra Alendouro
actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor ... limites ditados pela autoridade do caso julgado”, lido, no caso vertente, à luz do princípio da proporcionalidade, protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil cada vez que pratica um ato administrativo ilegal. Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente ... reflexa ou ocasional. É pois necessário existir “conexão de ilicitude” entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida do particular, o que deve ser apreciado caso
Relator: ANA BARATA DE BRITO
agente singular, à luz do mesmo nº 3 do art. 12º, é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade da pena, pois aquela norma dirige-se apenas a entes ... 105º, nº 5 do RGIT), mas não tendo o MP reagido à ilegalidade detectada na sentença, a pena dos arguidos só poderá ser encontrada à luz do critério
Relator: ALEXANDRE REIS
questão submetida à apreciação da sra. Juíza, não afectou a decisão proferida de manifesta ilegalidade, com a restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade ... rigor dogmático, desde logo porque não apela “directamente” a concretas normas jurídicas – antes a princípios, como os da boa-fé e do abuso de direito, relacionados com a instrumentalização
Relator: Frederico Macedo Branco
meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau ... não se pode concluir pela evidência e pela existência de fortes indícios de manifesta ilegalidade. 3 – Estatuindo o artº 5º, nº1 do CPC, que às partes cabe alegar os factos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
como evidencia o artigo 4º do CPTA que consagra o principio da livre cumulabilidade dos pedidos. IV - Tal princípio (da livre cumulabilidade de pedidos) é assaz amplo permitindo a cumulação ... mesma causa de pedir explanada na p.i. – o direito às ajudas comunitárias e a ilegalidade do acto administrativo que na réplica se concretizou como sendo a inexistência de acto prévio
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre