35 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
esta fase, quer à referida fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ... possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos. III -Trata-se de um prazo ordenador
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim do prazo fixado, independentemente de despacho para o efeito. 2) Assim, o prazo de contestação suspenso é retomado após
Relator: Alexandra Alendouro
impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo ... artigo 33.º, n.º 2, da Lei 34/2004 é meramente ordenador ou disciplinar, não influindo no prazo de propositura da acção. VI – A ficção legal ou retroacção dos efeitos
Relator: Ana Paula Santos
sido liminarmente indeferida a Petição Inicial, mas antes recebida e ordenada a notificação da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova ( art.110
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apenas” o clímax) deverá estender-se à omissão da leitura da decisão. 3 - O prazo contido no nº 6 do artigo 328º do C.P.P. não é aplicável à prolação ... artigo 365º, nº 1 do C.P.P.), o prazo aplicável passa a ser o do artigo 373º do diploma, com natureza meramente ordenadora
Relator: Esperança Mealha
deserção, quando é certo que competia ao próprio tribunal ordenar o prosseguimento dos autos imediatamente após o decurso do prazo de suspensão ou, no limite, se impunha que previamente ouvisse
Relator: ANA BARATA DE BRITO
trabalho que substituíra a pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária, vem o arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes desse incumprimento, não está
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar ... sentença que ponderou a aplicação no tempo de 3 regimes jurídicos distintos com prazos de prescrição diversos. 3. Não existe conduta culposa por parte do funcionário da repartição de finanças
Relator: ANABELA RUSSO
administrativa especial) e a petição inicial deu entrada em juízo antes de decorrido o prazo de três meses previstos no artigo 58.º n.º 2 al. b) do Código ... nada obsta à ponderada convolação e, consequentemente, que a mesma deve oficiosamente ser ordenada, anulando-se os actos que não possam ser aproveitados e praticados os que forem estritamente necessários
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
maneira mais célere e eficaz aos interesses do recorrente, do que se se ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório. 4. Com a nova redacção dada ao artigo ... mais, a notificação da entidade requerida e de eventuais contra-interessados “para contestarem no prazo de 20 dias” – artigo 177.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: Ana Paula Santos
facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade ... probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida tributária, deve o Oponente ser declarado parte ilegítima
Relator: Ana Paula Santos
facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade ... probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida tributária, deve a Oponente ser declarada parte ilegítima
Relator: ANABELA RUSSO
identificada Portaria). V – O benefício do regime excepcional introduzido no ordenamento jurídico por aquele diploma está dependente do preenchimento, por parte do sujeito processual de que dele se pretende fazer ... nessa data seja realizado o pagamento da primeira prestação e a segunda num prazo máximo a contar do pagamento daquela primeira (artigo
Relator: Esperança Mealha
também de todas as normas que estavam instrumentalizadas ao funcionamento dessa figura, incluindo o prazo para a respetiva apresentação. Pelo que o recurso passou a ser o único meio ... anulação de todo o procedimento disciplinar desde a apresentação da defesa do arguido e ordena a retoma do procedimento a partir daí, com a consequente eliminação do primitivo ato disciplinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suspensão da execução fiscal, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo ... artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alegada prestação de garantia, a qual poderia consubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo ... artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para