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Relator: MANUEL MATOS
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública não prevê um prazo-limite para a prescrição do procedimento disciplinar o que constitui lacuna, a integrar nos termos do artigo ... Nacional Republicana não preveem qualquer consequência preclusiva para o incumprimento dos prazos que, na tramitação do procedimento disciplinar, têm como destinatários o instrutor ou a entidade competente para proferir
Relator: Alexandra Alendouro
conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo ... prazo legal de 3 meses, pela instauração do competente procedimento disciplinar ou, no mínimo, dentro do mesmo prazo, pela abertura de processo de averiguações ou de inquérito.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JORGE LOUREIRO
contagem do prazo para o procedimento disciplinar (de 60 dias subsequentes àquele em que o empregador...teve conhecimento da infracção) poderá ser interrompida mediante a instauração de um processo prévio ... CT/09 se estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) necessidade de a ele se proceder para fundamentar a nota de culpa; b) condução do mesmo de forma diligente
Relator: Luís Migueis Garcia
contagem dos prazos relativos à prescrição do procedimento disciplinar referidos no art.º 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09 ... linha de conta que “Os prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo” (art.º 2º da Lei nº 58/2008, de 9/09), remetendo, pois
Relator: MANUELA FIALHO
recebida por o trabalhador se encontrar em gozo de férias, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar considera-se interrompido na data em que, por efeito daquela presunção
Relator: MOISÉS SILVA
sanção disciplinar aplicada ao trabalhador depois de decorrido o prazo de três meses após a decisão final do procedimento disciplinar, está caducada, por ter sido proferida após aquele período
Relator: Luís Migueis Garcia
arguido em processo disciplinar é comunicada a suspensão preventiva “até final do procedimento”, sem ressalva do prazo máximo legalmente previsto pela qual poderia perdurar essa suspensão (90 dias
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo a que alude o nº 1 do artº 357º do CT/2009, onde está estabelecido um prazo de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade ... aplicar a sanção, não é aplicável, directamente, por analogia ou por interpretação extensiva, ao procedimento disciplinar comum referente a aplicação de sanção disciplinar conservatória. II – É adequada e proporcional
Relator: Esperança Mealha
também de todas as normas que estavam instrumentalizadas ao funcionamento dessa figura, incluindo o prazo para a respetiva apresentação. Pelo que o recurso passou a ser o único meio ... pendência dos autos, é praticado um ato que determina a anulação de todo o procedimento disciplinar desde a apresentação da defesa do arguido e ordena a retoma do procedimento
Relator: Helena Ribeiro
EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição ... exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento tende. II. Como tal, a sua contagem não se processa por dias úteis, pelo que não
Relator: João Beato Oliveira Sousa
precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita ... muito estava esgotado o prazo de prescrição de 30 dias estatuído no art. 6º, 2 da Lei 58/2008 (E.D.) quando o processo disciplinar foi finalmente instaurado por deliberação
Relator: Alexandra Alendouro
I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar
Relator: RUI PEREIRA
I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser
Relator: Hélder Vieira
I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o