Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08294/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº ... Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 8. A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo

  2. TCASsó sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº ... Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 10. A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo

  3. TCANsó sumário

    00798/14.9BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    não procede a tal discriminação. III - Na decisão recorrida, adequadamente, julgaram-se sumariamente indiciados factos. IV - No pressuposto para ser decretado o arresto (fundado receio da diminuição de garantia ... esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, como em certos casos de liquidação de IVA, a lei estipulou a favor

  4. TCASsó sumário

    08513/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    quando incumpra prazos que lhe são dirigidos nada resolve, só piora a situação daqueles (partes num litígio) cujo direito à decisão se visa proteger com tais prazos. VIII - O árbitro ... pouco sentido fazer cessar a sua obrigação de decidir quando ultrapasse o prazo legalmente indicado para o efeito, uma vez que isso penaliza, justamente, aqueles (as partes) que verdadeiramente têm

  5. TRE

    2656/09.0TBABF

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    versão anterior à Lei nº. 41/2013 de 26/6, o recorrente que não indica com exactidão as passagens da gravação de cada um dos depoimentos das testemunhas que, em seu entender ... Para poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do artº. 498º, nº. 3 do Código Civil, não basta ao A. alegar os factos atinentes à ocorrência

  7. TCASsó sumário

    08641/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    contratos financeiros, para chegar a uma divergência entre as unidades indicadas como vendidas nalguns documentos de venda e as indicadas nas respectivas notas e contratos de venda. III - Em toda ... possa afirmar que a avaliação é directa, que as correcções são meras correcções técnicas. V - Mesmo em sede de avaliação indirecta a Administração Tributária não está dispensada de se apoiar