22 resultados nos descritores e sumários · 615 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte ... violação, pelo tribunal, do dever de consulta – e do mesmo passo, do princípio do contraditório – resultante da apreciação de uma questão de conhecimento oficioso sem, porém, ter sido previamente dada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 5. A lei somente impõe o exercício do contraditório face ao parecer do Ministério Público quando o mesmo suscite
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade ... factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam pela outra ser contraditados
Relator: JOÁO GOMES DE SOUSA
Havendo dúvidas sobre a data de interposição de recurso de impugnação judicial
Relator: Cristina Travassos Bento
base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente ... Tribunal Central Administrativo Norte. II - Não se verifica a violação do princípio do contraditório se a Recorrente teve oportunidade, nos autos, de se pronunciar sobre questão que obstou ao conhecimento
Relator: JORGE ARCANJO
para a garantia do contraditório a notificação feita entre mandatários, não constituindo decisão surpresa a posterior condenação, visto que a parte condenada teve conhecimento desse pedido e a possibilidade
Relator: CRISTINA FLORA
dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada a possibilidade se pronunciar sobre as questões de facto ... Não se verifica a violação do contraditório previsto na alínea a) do art. 16.º do RJAT, quando não é facultado o contraditório de um acórdão do STA junto
Relator: HELENA CANELAS
cautelar possa praticar atos após a notificação do requerimento cautelar em que a requerente pede a suspensão de eficácia de um ato. IX – A Administração tem que indicar na Resolução ... público”. X - A circunstância de o Tribunal, em apreciação do mérito do pedido cautelar, julgar improcedente o pedido cautelar formulado não prejudica a apreciação do incidente de declaração de ineficácia
Relator: Cristina da Nova
produzir ou produzidas, assegurando-se, assim, um princípio geral de direito, o princípio do contraditório. 3. _No âmbito da instrução do processo cabe ao apresentante das provas documentais, onerado ... força probatória que a lei reconhece a este tipo de documentos. 4. _O pedido de prestação de garantia e/ou de dispensa deve ser formulado, em 1ª linha, ao órgão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Terminada a fase dos articulados, segue-se a fase da condensação em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância correspondente, qualquer modificação no objecto da causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos, na instância de recurso, por terceiro, não deve ... conformação da respectiva decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão adstritos a um dever de lealdade, que se traduz
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ... imputações que lhe são feitas, contraditar as provas contra si apresentadas, apresentar novas provas, pedir a realização de outras diligências e debater a questão de direito em causa
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima ... constituir surpresa com que não contasse. VI - Não se mostra, por isso, violado o contraditório - não é necessário que exista alguma manifestação anteriormente à realização do julgamento, o arbitramento
Relator: ALEXANDRE REIS
decisão sobre a oposição deduzida à que decretou o arresto, sem prévio contraditório do requerido, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas ... consistissem numa decisão final unitária, tal como sucede nos procedimentos cautelares com prévio contraditório, perante a qual se abre a via do recurso susceptível de abarcar também as questões
Relator: Mário Rebelo
imediata rejeição (art. 208º/1,a) CPPT), dando lugar à absolvição da Fazenda Pública do pedido (e não da instância). 5. A extemporaneidade como fundamento de rejeição liminar deve assentar ... pelo menos «imediatamente», sem prévia indagação ou instrução do caso e actuação do princípio contraditório nos termos do art. 3º/3 do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
terem sido invocadas expressamente. 2. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi rejeitada liminarmente uma petição executiva num caso em que este não era admissível ... recorrente, do que se se ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório. 4. Com a nova redacção dada ao artigo 474º do Código de Processo Civil pelo Decreto
Relator: LURDES TOSCANO
artº 129º, nº 6 do CIRC tinha, pois, como única finalidade a comprovação do pedido de demonstração a que alude aquele normativo. E por isso mesmo o legislador fez constar ... junção imediata dos atinentes meios de prova ao seu dispor, para que o debate contraditório entre peritos decorresse em igualdade de armas e munido de toda a prova a considerar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
partes de se situar nas mesmas posições activa e passiva relativamente à generalidade dos pedidos que cumpre conhecer, assumindo o trabalhador a posição de autor e o empregador a posição ... existência de justa causa de despedimento; v. Desde que respeitado o princípio do contraditório, é admissível em julgamento a alteração do circunstancialismo em que teve lugar a infracção imputada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b