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Relator: CATARINA JARMELA
adormece, dando posteriormente lugar a novos estados de sofrimento, o que levaria ao surgimento de novo prazo de prescrição, pois estão em causa danos que não têm autonomia, dado ... eventualmente com agravamento –, apenas se ignorando a sua extensão e evolução, e não de novos danos
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso de embargo de obra nova (ou respectiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque ... haja de considerar-se prejudicial para os efeitos de tal embargo de obra nova
Relator: Luís Migueis Garcia
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... entrada em funcionamento da estrutura marca um outro processo causal, de onde podem derivar novos danos, em distinta agressão visual ou acústica, até aí de mera expectativa equacionável (condicionada pelo
Relator: JORGE ARCANJO
facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano. V - Actualmente há uma preocupação superadora da tradicional categoria de “dano moral“, ampliando o seu espectro, de molde a abranger outras ... perturbação emocional, a dor ou o sofrimento, visando-se, assim, erigir um novo modelo centralizado no “dano pessoal” correspondendo ao “dano ao projecto de vida”, como núcleo do “dano existencial
Relator: ALEXANDRE REIS
alegação, tanto os factos putativamente ilícitos e geradores dos danos cuja reparação é por eles pedida como os próprios danos consolidaram-se ou concretizaram-se definitivamente enquanto aquele território esteve ... bens e os interesses dos portugueses domiciliados em Angola, nem os danos depois produzidos por um novo Estado, soberano e independente, decorrentes da desapropriação dos bens dos AA, efectuada
Relator: FERNANDO CHAVES
conjugada com as regras da experiência comum, pois o recurso não constitui um novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico. XIV - Na aferição do quantitativo diário da pena de multa ... Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, §§ 88 e 232). XVIII - Nos danos não patrimoniais, não há uma indemnização verdadeira e própria, mas, antes, uma reparação, a atribuição
Relator: Helena Ribeiro
fundamento na mesma causa de pedir. V- Apreciar de novo a questão da responsabilidade civil pela verificação dos danos sofridos pelo autor seria colocar o tribunal a quo perante
Relator: Alexandra Alendouro
responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos – artigo 498.º/1, in fine ... danos, interrompeu o prazo de prescrição de alegado direito a indemnização, o qual começou a correr após o trânsito em julgado da respectiva sentença, interrompendo-se de novo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - À semelhança do que já sucedia com o precedente artigo 433
Relator: HEITOR GONÇALVES
Janeiro de 2009. O artigo 2º (aplicação no tempo) prevê a aplicação do novo regime ao conteúdo de contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada ... vigor, ou seja, como refere Pedro Romano Martinez, nesses casos “a lei nova não se aplica à formação do contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões
Relator: JORGE ARCANJO
nega, sendo litigioso. III - A Lei nº 61/2008 de 31/10 (que aprovou o novo regime do divórcio) alterou a redacção do art.1792º do CC, acabando com a chamada “teoria ... actual norma que o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro, nos termos gerais da responsabilidade civil. IV - Não constitui abuso de direito
Relator: HELENA CANELAS
623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum ... seja em termos de defesa, importa, no quadro do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013) que seja em fase de saneamento selecionada a matéria
Relator: CANELAS BRÁS
articulado superveniente, tempestivamente apresentado, se invoca um dano entretanto resultante do incumprimento do mesmo contrato e se pede o seu ressarcimento, é de se aceitar a sua junção aos autos ... pois não há alteração da causa de pedir da acção, e o novo pedido é um desenvolvimento do inicial. Sumário do Relator
Relator: HELENA CANELAS
julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado ... fornecimento em causa. E essa perda (objetiva) constitui, como é uniformemente aceite, um dano em sim mesmo gerador de responsabilidade II – Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta
Relator: Luís Migueis Garcia
início de execução dos projectos de investimento após a data da confirmação dos danos pela direcção regional de agricultura competente, distintamente ao que era o regime anterior, da Portaria ... investimento só pudesse ter início depois da apresentação da candidatura. II – Vindo o novo regime a jusante do momento em que pautaram as partes encontro negocial segundo anterior regime
Relator: HELENA CANELAS
agravamento nas comissões de garantias e nos produtos financeiros e desaconselhando a abertura de novas linhas de financiamento; que dificultará o financiamento bancário da requerente e a realização das operações ... bancárias, que são imprescindíveis à atividade de requerente, em concreto, para a contratação de novas obras; associada à circunstância de, simultaneamente, não dispor do montante correspondente ao valor global
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 3 - Provado que ficou que o Município autorizou o corte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento. Assim, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo ... condutas omissivas, se é certo inexistir um dever genérico de evitar a ocorrência de danos, é indiscutível que o dever de agir para prevenir o perigo de dano de outrem
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
concorrido no passado, outro concessionário. 5.A invocação pela concedente de que “tinha novos produtos a comercializar e a Autora se recusou a responsabilizar-se pelos objetivos de vendas ... operada pela concedente. 7. Daí que a concessionária tenha direito a ser indemnizada pelos danos sofridos na sequência de uma resolução contratual não motivada e, por isso, ilícita. 8. Esta
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de um pedido de