70 resultados nos descritores e sumários · 446 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
falta de comunicação de uma cláusula contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso pelo tribunal nem poderá ser invocada pela proponente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partes declarado atribuir eficácia real à promessa de venda - declaração que, todavia, padece de invalidade formal - não mais se tendo a promitente-vendedora arrogado qualquer direito sobre o imóvel
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
decisão em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal ad quem, acompanhando
Relator: Hélder Vieira
Contendo, expressa e substantivamente, os fundamentos de facto e de direito de invalidade do acto revogado que ainda não havia logrado estabilização na ordem jurídica, e verificando ... sendo certo que dos restantes fundamentos resulta inequivocamente que se funda ainda em invalidade do acto revogado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
referência ao n.º 2 do artigo 374.º, a qual torna inválida a sentença, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, todos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
caso tenha sido cumulado o pedido, implica a declaração de nulidade do contrato por invalidade automática derivada da nulidade do acto antecedente de adjudicação – cfr. artº 283º
Relator: ISABEL CERQUEIRA
termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
O artigo 201 do CPC não é aplicável em processo penal no
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto o requerimento para substituição de uma carta de condução francesa, inválida por saldo nulo de pontos, por uma carta de condução portuguesa, não pode ser qualificada como falsificação
Relator: ALDA MARTINS
fundamentos do despedimento, pode ser relevante para efeitos de determinar a sua inexistência ou invalidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para que haja lugar à consideração da invalidade do contrato. 4. O contrato de seguro deve considerar-se cumprido com a formalização e aceitação
Relator: NUNO COUTINHO
acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria
Relator: Paula Moura Teixeira
declaração de substituição não é uma circunstância posterior que por si só determine a invalidade da liquidação efetuada com base na primeira declaração de IRS. VI- O que pode originar ... invalidade dessa liquidação não é a declaração de substituição em si, mas a decisão que sobre ela for tomada pela administração tributária, pois só com esta decisão é se poderá
Relator: Helena Ribeiro
invalidade dos atos administrativos decompõe-se em duas modalidades essenciais: a nulidade e a anulabilidade. II- Um ato nulo é ineficaz, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer ... desconformidade de que padecem, e o seu reconhecimento tem natureza constitutiva. IV- A invalidade regra de um ato administrativo proferido em execução de normas legais organicamente inconstitucionais, é a anulabilidade
Relator: NUNO COUTINHO
acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
notificação previstos no artº.36, nº.2, do C.P.P.T., não implica, necessariamente, a invalidade da notificação. Tal só acontece relativamente à falta de indicação do autor do acto ... mantenha a exigência. Assim, por exemplo, será irrelevante para efeitos de determinar a invalidade da notificação e a consequente ineficácia do acto a falta de indicação dos meios de defesa
Relator: HELENA CANELAS
invocando como causa de pedir que tal ato de encontra ferido de causas de invalidade (nulidade) consistentes precisamente na violação de normas substantivas e procedimentais de tutela do ambiente ... impugnado com fundamento na verificação de alguma ou algumas das causas de invalidade relativamente às quais aquela pronúncia do Ministério Público vai no sentido da sua verificação
Relator: HELENA CANELAS
mesmo Código, o que há a fazer é apreciar se as invocadas causas de invalidade são flagrantes, ostensivas ou evidentes. Não se impõe ao juiz cautelar que tome expressa posição ... fora daquele âmbito, sobre todas e cada uma das causas de invalidade que sejam assacadas aos atos do procedimento pré-contratual em causa. V – Nos requisitos previstos no artigo 132º
Relator: Mário Rebelo
sido acolhido pela jurisprudência, reconhecendo ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando inquestionável que a decisão administrativa não podia ser outra. 8. Este princípio deve
Relator: RAMALHO PINTO
defesa contra os factos de que é acusado. III – A lei sanciona com a invalidade do processo disciplinar a inobservância de algumas das regras atinentes ao dito processo, que ponham