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Relator: HELENA CANELAS
necessidade do recurso à tutela judicial em ação para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos é de diferente natureza da que será precisa quando o pedido formulado na ação ... seja impugnatório ou condenatório, decorrente de situação de violação de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos resultantes da prática (ou omissão) ilegal de atos administrativos, onde se estará perante litígio
Relator: Paula Moura Teixeira
expresso ou tácito, do pedido de revisão oficiosa, que lese os direitos e interesses legalmente protegidos, abre via contenciosa nos termos da alínea
Relator: Paula Moura Teixeira
obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram
Relator: HEITOR GONÇALVES
meros danos reflexos, e a indemnização está limitada ao titular do interesse que a lei visa proteger, que é a sociedade insolvente e não os seus sócios gerentes ... dolosamente apresenta um pedido de insolvência infundado (artigo 22º do CIRE), os titulares dos interesses protegidos são tão só o devedor e/ou os credores, e os autores não estão incluídos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos ... justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. O direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
depender a punição - porquanto não se verifica a lesão do interesse protegido pela norma. 5. Em conclusão, nestas condições, a inexistência de lucro tributável no período fiscal
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito (absoluto) de outrem, como na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios, ou ainda no incumprimento dos chamados deveres de segurança no tráfego que, porém, hão
Relator: Luís Migueis Garcia
violação de tutela nada briga com direito ou interesse legalmente protegido dos autores, estes, que à acção vêm enquanto titulares de interesse pessoal, não são interessados titulares de convocação
Relator: Frederico Macedo Branco
Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, sendo necessário que a norma ... interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional. É pois necessário existir “conexão de ilicitude” entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida
Relator: Frederico Macedo Branco
Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso, é necessário
Relator: Hélder Vieira
referido artigo 56º, revelando uma intenção normativa de protecção dos interesses materiais dos interessados. III — É o próprio legislador que, como elemento constitutivo da obrigação de indemnizar, elege a desarmonia ... sendo necessário que a Administração, para que responda civilmente, tenha lesado direitos e interesses legalmente protegidos dos interessados de que resulte um dano, necessário é, ainda, a verificação dos prejuízos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contar; e ainda quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente
Relator: Alexandra Alendouro
procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos – artigo 51.º n.º 1 do CPTA. II – Os actos que se limitam
Relator: ALEXANDRE REIS
exercício do essencial poder judicial do Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estes não esperam da sua parte qualquer afronta ao clima
Relator: Ana Patrocínio
afectam, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos desse sujeito passivo, e, por isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes
Relator: MANUEL MATOS
recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ou lhe imponha qualquer sanção, dirigindo o recurso ao Ministro da Administração Interna, quando
Relator: GILBERTO CUNHA
conceito estrito, imediato, de ofendido, abrangendo apenas os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger. 3 - Assim, para efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido
Relator: ANTÓNIO LATAS
falsidade informática previsto no artigo 3º da Lei nº 109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas enquanto interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sindicais legitimidade processual para “defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, consagra a legitimidade processual
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
contas bancárias pode autorizar o seu levantamento. - Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos desde que lhe sejam superiores. - Justifica-se a medida excepcional da quebra