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Relator: Vital Lopes
ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera
Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação
Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA insere-se no âmbito do erro desculpável pela intempestiva apresentação de Petição inicial, abarcando apenas e tão só as situações nele tipificadas, de propositura de acção anulatória
Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação
Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral
terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral
Relator: Vital Lopes
1. O termo do prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias só
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
claramente para além desse prazo de 15 dias, pelo que razões de intempestividade sempre obstariam à convolação da p.i de oposição em impugnação judicial
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
A/2009, de 17 de Abril. 2- Tendo os RR./apelados invocado tão-somente a intempestividade da apresentação da nota discriminativa, por meio de requerimento inominado, não estavam obrigados a depositar
Relator: SILVIO SOUSA
administrador da insolvência deve ser “reiterado”, o que não se confunde com a intempestividade ou incompletude da informação. Sumário do Relator
Relator: Hélder Vieira
mera anulabilidade (artigo 135º do CPA), verificada a caducidade do direito de acção por intempestividade da entrada em juízo do processo principal, é de concluir pela manifesta verificação
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 58.º n.º 4 do CPTA somente é aplicável a situações de intempestividade de propositura de acção anulatória em que ainda não tenha expirado o prazo
Relator: Cristina Travassos Bento
para decidir; IV - Inexiste nulidade por omissão de pronúncia, se a sentença decidiu pela intempestividade do meio impugnatório usado, pois, tal implica a não pronúncia do tribunal no tocante
Relator: Alexandra Alendouro
despacho proferido em providência cautelar de produção antecipada da prova que considerou intempestiva a apresentação de Oposição dentro do prazo indicado no ofício de citação (10 dias com a dilação
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho, deve a mesma ser considerada intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem. II- A contratação a termo constitui uma exceção
Relator: Ana Patrocínio
Instância. 3. Constituem obstáculos à convolação processual, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta. 4. Não obsta à convolação de impugnação judicial