TRC
3936/08.7TJCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
causa uma prazo processual – o da deserção da instância –, à dedução de um incidente processual - no caso o de habilitação - no termo daquele, é aplicável o prazo de complacência previsto
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Relator: SÍLVIA PIRES
causa uma prazo processual – o da deserção da instância –, à dedução de um incidente processual - no caso o de habilitação - no termo daquele, é aplicável o prazo de complacência previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material ... proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
INCIDENTE DE “REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA” NÃO É APLICÁVEL A SENTENÇAS COMUNITÁRIAS. 2 - A ESTAS APLICA-SE O PEDIDO DE TRANSMISSÃO COM REVISÃO DE EFEITOS PENAIS DE SENTENÇA ... 1098º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SIM DE UTILIZAR O PROCEDIMENTO GERAL DE UM INCIDENTE PROCESSUAL PENAL, A PROCESSAR NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM CONHECIMENTO EM CONFERÊNCIA
Relator: VASQUES OSÓRIO
previsto no art. 87º, nº 4 do EOA]. E uma terceira situação corresponde ao incidente processual de quebra do segredo profissional, regulado no art. 135º do C. Processo Penal [aplicável
Relator: Hélder Vieira
remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento a essa ... processo, especialmente quando a lei prevê expressamente os passos, incidentais ou outros, que devem ser seguidos, segundo pauta processual definida, e quando a lei de forma igualmente expressa comina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: NUNO COUTINHO
circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não ... mostram preenchidos os pressupostos consagrados no artigo 132º do CPTA. III – É de indeferir incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida quando os requerentes não especificaram
Relator: LURDES TOSCANO
nenhum dos incidentes previstos no CPPT, nomeadamente, arts. 129º, 130º e 257º, do referido diploma. II - Pelo que terá de se enquadrar nos procedimentos e incidentes anómalos que, não cabendo ... impôs uma apreciação jurisdicional de mérito, mas sim a apreciação de uma questão processual. Deste modo, e face à redacção do Regulamento das Custas Processuais vigente à data dos factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: SÍLVIO SOUSA
Suscitado o incidente de justo impedimento, compete ao requerente a indicação, no próprio requerimento, da prova do facto que o impediu de praticar, tempestivamente, o acto processual; 2 - E não
Relator: SILVA RATO
justiça ou de multa, a falta da diligência devida na prática do acto processual não pode ser considerada relevável por força do art.º 146º do NCPC, implicando a cominação ... caso em apreço, considerar-se não paga a taxa de justiça devida pelo Incidente de Intervenção Provocada Acessória e, consequentemente, a notificação da parte, pela Secretaria, nos termos e para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tributação dos procedimentos e incidentes anómalos, nos termos do art. 7º, nºs 8 e 4, do RCP, insere-se no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo ... pagamento das custas devidas pela atividade processual desenvolvida ao longo do processo, não tendo propósitos punitivos. 2. No entanto, a demonstrar-se que ao pedir o adiamento da audiência
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
penhora, não poderia o Tribunal decretar a título provisório uma providência quando relativamente ao incidente declarativo de que a mesma depende, o requerente viu indeferida a sua pretensão ... acto judicial – como é o caso de uma penhora – vêm especificadamente regulados na lei processual: oposição à penhora (artºs 784º e 785º do CPC) e embargos de terceiros (artºs 342º
Relator: JORGE CORTÊS
vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido ... aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulação de venda ou de anulação do despacho do órgão
Relator: Vital Lopes
outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error ... sentença explicitamente decide que não pode tomar conhecimento de qualquer questão suscitada processualmente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA RUSSO
gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou incidente ou, quando aplicável, à data do despedimento, superior a 200 UC, estão isentos de custas ... litigio jurídico e não por referência ao Tribunal em que, por razões de natureza processual, de organização e funcionamento dos Tribunais ou de vinculação jurisdicional, o processo corre termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa ... requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza
Relator: RUI PEREIRA
desvio na tramitação do incidente a que alude o artigo 643º do CPCivil, porque totalmente estranho ao respectivo desenrolar, gera a nulidade de todos os actos subsequentes à apresentação ... acórdão da conferência do TAF de Loulé de fls. 272/275, e toda a tramitação processual que se lhe seguiu [cfr. artigo 195º, nº 2 do CPCivil]. III – Do despacho