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Relator: Vital Lopes
urbano oferecido pelo executado em hipoteca que a Administração tributária tem de ponderar a idoneidade da garantia na vertente da sua suficiência; 2. Com a aprovação do plano de revitalização
Relator: Esperança Mealha
base em factos semelhantes, no âmbito de um procedimento de “verificação da falta de idoneidade moral” para o exercício da profissão. II – A existência de regras legais para o acesso
Relator: SÍLVIA PIRES
depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea para dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo Autor – art.º 943º
Relator: ALBERTO BORGES
dependem do preenchimento de diversos requisitos cumulativos, entre os quais se destaca a idoneidade do requerente. II - Por “idoneidade” deve entender-se a capacidade ou qualidade de alguém para
Relator: Ana Patrocínio
artigo 412.º, n.º 1 do CPC). IV – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta ... concordância da Administração Tributária. VI - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta a garantir
Relator: ANTÓNIO LATAS
dados ou documentos não genuínos, mediante a introdução de dados informáticos, e é idóneo a fazer crer que foi a pessoa a quem respeita o nome ou parte de nome
Relator: Paula Moura Teixeira
administração margem de discricionariedade para decidir, casuisticamente, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca ... artigos. 169.º e 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento
Relator: Ana Patrocínio
juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo ... suficiência e solidez da garantia oferecida. II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e no momento do pedido, é apta
Relator: OLGA MAURÍCIO
idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de arma de fogo traduz a capacidade técnica de o titular usar a arma, por um lado, e de a usar ... acordo com as leis em vigor, por outro. II - Não existe uma presunção de idoneidade geral e abstracta e reportada a qualquer eventual interessado, subjacente ao concreto juízo prévio
Relator: Pedro Vergueiro
significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos ... vista determinação da capacidade do fiador para pagar o valor garantido. II) A idoneidade, em concreto, da fiança há-de resultar de uma avaliação concreta sobre a sua susceptibilidade
Relator: Luís Armando Bilro Verão
fortuna ou azar, não é admissível um non liquet em matéria de apreciação da idoneidade das pessoas coletivas a quem tal exploração possa, em abstrato, ser atribuída. 15.ª Assim ... contratual apresentados pelos concessionários com o fundamento de não ser possível a aferição da idoneidade de tal empresa
Relator: Paula Moura Teixeira
Para efeito do disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo ... não se afigura ilegal o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto ... C.P.P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação da dita garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador
Relator: FERNANDO CHAVES
factos objectivos – isto é, inferido através da consideração de determinado circunstancialismo objectivo com idoneidade suficiente para revelá-lo. IV - Porque o teor daqueles factos [factualidade típica objectiva] está de acordo
Relator: Ana Paula Santos
Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos
Relator: Cristina Travassos Bento
referido ofício circulado) não constituiu critério do qual deve depender a apreciação da sua idoneidade. 3. A apreciação do recurso encontra-se delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões
Relator: NUNO COUTINHO
I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para direitos, liberdades e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
previsão do ilícito abarca modus operandi que se reconduza a essa utilização idónea a interferir no resultado do tratamento de dados, a ser efectivada “por qualquer modo”, compatível
Relator: HELENA MELO
forma a, num primeiro momento, avaliar se tais passagens são, por si só, idóneas a delas se extrair conclusão diversa da extraída pelo tribunal a quo, sem prejuízo