01593/15.3BEPNF

Sumário

1. É relativamente ao valor patrimonial tributário (VPT) do prédio urbano oferecido pelo executado em hipoteca que a Administração tributária tem de ponderar a idoneidade da garantia na vertente da sua suficiência; 2. Com a aprovação do plano de revitalização previsto na Lei n.º16/2012, de 20 de Abril que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), não caducam “ipso facto” as garantias anteriormente constituídas e inscritas.* * Sumário elaborado pelo Relator.