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Relator: Hélder Vieira
responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais pessoas colectivas públicas decorrente de acto lícito a que alude o artigo 9º do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro ... todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração. III — Se a fatia de encargo público suportada pelos Requeridos se mostra agravada
Relator: CARVALHO GUERRA
67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada
Relator: Luís Migueis Garcia
prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do CC). II) – Tendo a acção proposta, tal como ... inicial, sido estruturada, na sua causa petendi, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, projectando-se para todo o desenvolvimento processual conforme manda o princípio da estabilidade
Relator: Hélder Vieira
alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não ... necessidades básicas do recorrente e respectivo agregado familiar. III — Se ao tribunal é lícito considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.T
Relator: FRANSCISCO XAVIER
interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta ... consolidar o começo de prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria
Relator: AZEVEDO MENDES
caso do trabalho por turnos), o mesmo sucedendo com as prestações decorrentes de factos relacionados com a assiduidade ou desempenho do trabalhador, cujo pagamento não esteja antecipadamente garantido. III – Embora ... sobre o empregador o ónus de alegação e prova dos factos que permitam concluir no sentido da cessação lícita da situação que fundamentou a atribuição daquela prestação retributiva e, portanto
Relator: Mário Rebelo
todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer (art. 13º/1 do CPPT e 99º LGT, em articulação ... substituir o dever que as partes têm de indicar os meios de prova dos factos que se propõem realizar (cfr. art. 108º/3 do CPPT). Se a indicação, ou sugestão
Relator: Ana Paula Santos
prova que se afiguram essenciais para apurar a verdade material, relativamente aos factos de que lhe era lícito conhecer, usando os poderes-deveres de investigação que lhe são conferidos pelo ... défice instrutório. VII- Perante a evidência de omissão de investigação de elementos de facto absolutamente necessário para a boa solução da causa, e não podendo o tribunal de recurso alterar
Relator: PAULO AMARAL
crivo na apreciação das provas produzidas. II- É lícito ao tribunal socorrer-se de presunções naturais, definindo os factos conhecidos em que assenta a presunção do facto desconhecido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
seja “superior” a essa grandeza. II - Não é lícito ao Tribunal suprir, por via de ulterior alteração dos factos articulados na acusação, a deficiência da matéria de facto provada
Relator: Cristina da Nova
longo do processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo licito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874º e 875º do NCPC preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida ... iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado. 2. A oposição que aos executados é lícito deduzir, quando citados para os termos previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação ... processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: EVA ALMEIDA
caducidade. II - Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida ... tratado” como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial através de exame ao ADN, se alegou e constam da base instrutória factos relativos à própria procriação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: Mário Rebelo
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
leitura: «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova ... Não é, assim, lícito ao juiz de julgamento, ao dar cumprimento ao disposto no art. 311º do CPP, alterar a qualificação jurídica dos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas ... geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que se os prejuízos reclamados tiveram resultado