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Relator: LUIS CRAVO
vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus: a decisão daquele tribunal ... valor intrínseco do furo, isto é, ao que ele como benfeitoria existente na parcela expropriada valia por si, e já não à mais-valia que o mesmo representava para
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tipo de processo, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o Tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando ... meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista à atribuição da justa indemnização. II) – Na verdade, para além da presumida competência
Relator: FERNANDO MONTEIRO
utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo ... manifesto ou em critério legalmente inadmissível. 4.- Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser os directamente resultantes da expropriação, correspondentes ao valor do bem, como supra definido
Relator: SÍLVIA PIRES
critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, numa sociedade de economia de mercado como a nossa, é o do seu valor ... aplica às situações em que o terreno em causa foi adquirido pelo sujeito expropriado em data posterior à integração desse terreno em zona verde por plano municipal de ordenamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo em que se pede a reversão e adjudicação de bens a favor do expropriado, tem duas fases processuais, uma que termina com uma sentença, precedida ou não de diligências ... instrutórias, a fixar o valor a restituir pelo expropriado, outra que termina com a decisão de adjudicação. 2. A instância na primeira fase extinguiu-se se foi proferida decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ficaram provados factos que permitam concluir pela vantagem da proposta apresentada como alternativa do expropriado, a construção do acesso, gratuita em si, como contrapartida pelo licenciamento de um operação ... utilidade pública da expropriação nem o valor da indemnização nem a classificação do terreno expropriado como zona verde no PDM, nem se tendo sequer, provado a existência de uma alternativa
Relator: Esperança Mealha
utilidade pública de uma expropriação, quando a entidade administrativa praticou um novo ato expropriativo, expurgado do vício procedimental que fundamentou a declaração de invalidade do primeiro ato.* *Sumário elaborado pelo
Relator: MATA RIBEIRO
processo expropriativo deverão incluir-se, na justa indemnização, as quantias que o expropriado terá de devolver ao IFAP, devido à diminuição da área do seu prédio. Tal não implica duplicação ... ajuda concedida, a qual todos os outros proprietários, nas mesmas condições que o expropriado, continuam a auferir, ao contrário deste, por força da expropriação
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento ... apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido por tais infraestruturas, para efeitos da previsão da norma mencionada. 2. Deve
Relator: Frederico Macedo Branco
adjudicação; (...)”, pois que não faria sentido que tal direito se eternizasse. 2 – O Expropriante está obrigado a aplicar os bens objeto da expropriação na finalidade que a determinou no prazo ... adjudicação sob pena, de não o fazendo, nascer na esfera jurídica dos Expropriados o direito de reversão. Este direito não é, no entanto, um direito ilimitado suscetível de ser exercido
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processo de expropriação, a entidade expropriante pode interpor recurso subordinado do Acórdão Arbitral, ainda que a indemnização nele fixada seja inferior à indemnização que aquela tinha oferecido à expropriada
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
determinar a comparência e audição dos peritos da expropriante e do nomeado pelo Tribunal à expropriada em substituição do por ela nomeado (face ao impedimento definitivo do mesmo), ao abrigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sobre o valor da indemnização pela desvalorização da parte sobrante de um terreno parcialmente expropriado, mas apenas sobre o valor da indemnização da parte expropriada, verifica-se uma situação
Relator: ANTERO VEIGA
junção dos critérios formulados pela entidade expropriante, base da formação da sua vontade na fase prévia, não estando em causa a interpretação da vontade, não reveste interesse e poderia ... vontade. II – Justifica-se, assim, a não admissibilidade de junção de tal documento da expropriante aos autos de expropriação
Relator: ALEXANDRE REIS
pelas indemnizações que fossem devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados pelos novos Estados dos territórios das ex-colónias, limitando-se proclamar que tais bens estão
Relator: Frederico Macedo Branco
expropriação de sacrifício" tem o direito de ser indemnizado, em sede de processos expropriativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Esperança Mealha
deferimento da execução do ato, em virtude de este atrasar o processo expropriativo de uma parcela que, por seu turno, compromete a execução, já calendarizada, de um Plano de Pormenor
Relator: SILVA RATO
processo expropriativo, não pode o Tribunal da 1ª Instância vir a atribuir uma qualquer parcela de indemnização sobre alguma matéria que extravase o objecto do recurso interposto da decisão arbitral
Relator: FONTE RAMOS
exemplo, a não interposição de recurso da decisão arbitral, por parte da entidade expropriante, impedirá a “avaliação” por valor inferior ao fixado nesta decisão. 3. O caso julgado verifica