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Relator: FERNANDO CHAVES
grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização – artigos 494.º “ex vi” artigo ... cuidados e tratamentos clínicos e de reabilitação instituídos, fica portadora de um qualquer estado deficitário de natureza anátomo-funcional ou psico-sensorial a título definitivo, estará em causa a avaliação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Antes da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008 ... virtude da sua aplicabilidade directa, podia ser invocado pelo lesado para exigir a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados
Relator: Hélder Vieira
instância internacional de recurso vinculativa do Estado português, impuser a este uma restitutio in integrum, quando a decisão do TEDH atribui à parte lesada uma reparação razoável, pela violação
Relator: CATARINA GONÇALVES
daquele diploma, não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; tal direito ... decorreu ou não da influência do álcool. II – A conduta ilícita e culposa do lesado que é transportado no veículo sem que tivesse colocado o cinto de segurança tem toda
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente
Relator: Esperança Mealha
petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito do Estado e demais entidades públicas, a aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo ... qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, implica que o lesado alegue e prove os elementos factuais integradores do tipo objectivo e subjetivo do crime
Relator: Alexandra Alendouro
administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos ... remissão do artigo 5.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/11. II – A citação, notificação judicial
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... não verificar. 2 - Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso
Relator: MANUEL BARGADO
dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA ... processo através de articulados supervenientes. IV - O dono da obra que se considere lesado pelo empreiteiro com a defeituosa execução daquela, para se ressarcir, terá de respeitar, em princípio
Relator: JORGE TEIXEIRA
São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação ... favor de terceiro, o pagamento do quantum indemnizatório para a seguradora, perante o lesado, segurado e seguradora são solidariamente responsáveis. III- Por essa razão, obrigando-se a seguradora para
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão. (art. 563º do C. Civil). Existirá
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... ilegal praticado, atingiria um direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva relativamente aos lesados e que uma eventual conduta legal diversa, teria determinado que tudo se tivesse passado
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... administrativo ilegal. Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, sendo necessário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública ... reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... reconstituição natural, e tendo a referida conduta ilícita causado prejuízos patrimoniais, deverá o lesado ser indemnizado correspondentemente ao valor das remunerações que deixou de auferir no estágio, em face
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ... qualificação como tal, não podem “supletivamente” recorrer ao “regime geral” indemnizatório. 4 – Os arrendatários lesados por expropriação poderão ainda, se for caso disso, recorrer ao regime da Servidão Administrativa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte