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Relator: CRISTINA FLORA
CPPT); II. A ilegalidade abstracta do Regulamento das Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos Órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, a causa de pedir da Recorrente constitui ... taxa prevista na verba 3.1. da tabela anexa ao Regulamento das Taxas e Emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional não viola o princípio
Relator: MÁRIO SERRANO
São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, quer o
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
Relator: JAIME PESTANA
Uma vez celebrado o contrato de compra e venda, desencadeiam-se efeitos
IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código
IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro Extinção da contribuição
Assistência técnica . . . . . . . . . . . . . . . 100.000,00 20 Outros trabalhos especializados. . . . . 22.500,00 25 Outros serviços: A Emolumentos do Tribunal de Contas 17.500,00 B Atividade editorial . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 C Atividades lúdico-desportivas
Decreto-Lei n.º 254/2015 Objeto de 30 de dezembro O presente
IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Nos termos do disposto no art. 28º, nº 3, do D.L. 385/88
dezembro havia atuali- O contrato de seguro caduca automaticamente desig- zado os emolumentos, taxas e licenças devidas pelos serviços nadamente: prestados ao abrigo do anterior Regulamento das Contrasta
IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Para provar que o destino do prédio rústico, com construções não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O benefício do apoio judiciário não inclui o direito de obter
diferentes tipos de Conselho de Direção, nomeado por um período de quatro emolumentos devidos pelos candidatos e estudantes, assim anos e constituído por: como os montantes devidos pela realização
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 agree as follows: APROVA
Decreto-Lei n.º 235/2015 n.º 56/2006, de 15 de março
Portaria n.º 373/2015 África do Sul 710 Grécia 300 Alanda 248