Diário da República n.º 240

I SÉRIE Quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Número 240 ÍNDICE Região Autónoma da Madeira Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2015/M: Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9672 9672 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 9 de dezembro de 2015 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Assembleia Legislativa Legislativos Regionais n.os 10/2014/M, de 20 de agosto, e 2/2015/M, de 26 de janeiro, resolve aprovar o Orçamento Resolução da Assembleia Legislativa da Região da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Autónoma da Madeira n.º 12/2015/M para o ano de 2016, constante dos mapas em anexo. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016 da Região Autónoma da Madeira em 19 de novembro de 2015. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da sua O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran- Estrutura Orgânica, na redação e sistematização dada pelo quada Gomes. Mapa de Desenvolvimento das Receitas para 2016 (Valores em euros) Importâncias em euros Capítulo Grupo Artigo Subart. Designação Subartigo Artigo Grupo Capítulo Total Receitas correntes 06 Transferências 04 Administração Regional 02 Região Autónoma da Madeira 01 Funcionamento normal . . . . . . . . . . 13.932.734,41 13.932.734,41 13.932.734,41 13.932.734,41 07 Venda de bens e serviços correntes 01 Venda de bens 08 Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.000,00 13.000,00 13.000,00 13.000,00 08 Outras receitas correntes 01 Outras 99 Outras 01 Reembolsos de passagens aéreas . . . 41.944,00 02 Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 45.444,00 45.444,00 45.444,00 Total das receitas correntes 13.991.178,41 Receitas de capital 10 Transferências de capital 04 Administração Regional 02 Região Autónoma da Madeira 01 Funcionamento normal . . . . . . . . . . 170.000,00 170.000,00 170.000,00 170.000,00 15 Reposições não abatidas nos paga- mentos 01 Reposições não abatidas nos paga- mentos 01 Reposições não abatidas nos paga- mentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 Total das receitas de capital 200.000,00 Total orçamentado . . . . . . . 14.191.178,41 Mapa do Desenvolvimento das Despesas para 2016 (Valores em euros) Agrupa- Subagru- Rubrica Alínea Designação Alínea Rubrica Subagrupamento Agrupamento Total mento pamento Despesas correntes 01 Despesas com o pessoal 01 Remunerações certas e permanentes 01 Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos: A Vencimentos — Presidente . . . . . . . . 65.964,22 B Vencimentos Vice-Presidentes . . . . . . 148.419,60 C Vencimentos — Deputados . . . . . . . . 2.127.347,60 2.341.731,42 02 Órgãos sociais: A Remuneração — Membros do Conse- lho de Administração . . . . . . . . . . . 51.530,16 51.530,16 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 9 de dezembro de 2015 9673 (Valores em euros) Agrupa- Subagru- Rubrica Alínea Designação Alínea Rubrica Subagrupamento Agrupamento Total mento pamento 03 Pessoal dos quadros — Regime de fun- ção pública: A Vencimentos — Membros do Gabinete da Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . 176.658,48 B Vencimentos — Membros dos Gabine- tes das Vice-Presidências . . . . . . . . 135.000,00 C Vencimentos — Membros do Gabinete do Secretário-Geral . . . . . . . . . . . . 108.997,32 D Vencimentos — Pessoal do quadro . . . 833.785,00 1.254.440,80 08 Pessoal aguardando aposentação . . . . 5.000,00 09 Pessoal em qualquer outra situação. . . 0,00 11 Representação: A Presidente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.108,16 B Secretário-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.336,36 C Chefe de Gabinete . . . . . . . . . . . . . . . 11.554,08 D Assessores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.398,72 E Adjuntos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.898,84 F Diretor de Serviços ou equiparado . . . . 11.232,72 80.528,88 12 Suplementos e Prémios: A Suplemento especial de trabalho . . . . 464.665,80 B Suplemento de risco. . . . . . . . . . . . . . 4.150,44 C Vice-Presidentes. . . . . . . . . . . . . . . . . 50.549,52 D Presidentes dos Grupos Parlamentares 55.000,00 E Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia . . . . . . . . . . . . . . . . 20.219,64 Z Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 594.585,40 13 Subsídio de refeição. . . . . . . . . . . . . . 75.433,82 14 SF Subsídio de férias . . . . . . . . . . . . . . . 106.000,12 SN Subsídio de Natal . . . . . . . . . . . . . . . . 106.000,12 212.000,24 15 Remuneração por doença e materni- dade/paternidade . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 4.625.250,72 02 Abonos variáveis ou eventuais 04 Ajudas de custo: A Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000,00 B Restante pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000,00 24.000,00 05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . 1.035,48 12 Indemnizações por cessação de funções: A Subsídio de reintegração . . . . . . . . . . 151.216,12 B Indemnização mensal. . . . . . . . . . . . . 835.407,84 986.623,96 13 Outros suplementos e prémios: A Reuniões do Conselho de Administração 30.461,40 30.461,40 14 Outros abonos em numerário ou es- pécie: A Trabalho em dias de descanso semanal 26.277,41 26.277,41 1.068.398,25 03 Segurança Social 03 Subsídio familiar a crianças e jovens: A Funcionários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.853,76 04 Outras prestações familiares . . . . . . . 1.000,00 05 Contribuições para a Segurança Social: A CGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 635.954,89 B Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . 614.126,11 1.250.081,00 06 Acidentes em serviço e doenças pro- fissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500,00 08 Outras pensões: A Subvenção vitalícia . . . . . . . . . . . . . . 1.737.968,88 B Subvenção de sobrevivência . . . . . . . 9.000,00 C Encargos com fundos de pensões. . . . 0,00 D Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.047,80 1.771.016,68 3.028.451,44 8.722.100,41 02 Aquisição de bens e serviços 01 Aquisição de bens 02 Combustíveis e lubrificantes . . . . . . . 9.500,00 04 Limpeza e higiene . . . . . . . . . . . . . . . 7.350,00 07 Vestuário e artigos pessoais . . . . . . . . 10.000,00 08 Material de escritório . . . . . . . . . . . . . 35.000,00 11 Material de consumo clínico . . . . . . . 250,00 12 Material de transporte — Peças . . . . . 1.000,00 13 Material de consumo hoteleiro. . . . . . 1.000,00 14 Outro material — Peças . . . . . . . . . . . 500,00 15 Prémios, condecorações e ofertas . . . 15.000,00 16 Mercadorias para venda . . . . . . . . . . . 12.000,00 17 Ferramentas e utensílios. . . . . . . . . . . 500,00 18 Livros e documentação técnica . . . . . 750,00 19 Artigos honoríficos e de decoração . . . 5.000,00 9674 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 9 de dezembro de 2015 (Valores em euros) Agrupa- Subagru- Rubrica Alínea Designação Alínea Rubrica Subagrupamento Agrupamento Total mento pamento 20 Material de educação, cultura e recreio 1.500,00 21 Outros bens: A Atividades lúdico-desportivas . . . . . . 10.000,00 B Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000,00 55.000,00 154.350,00 02 Aquisição de serviços 01 Encargos das instalações A Água. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000,00 B Eletricidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000,00 C Outros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000,00 99.000,00 02 Limpeza e higiene . . . . . . . . . . . . . . . 70.000,00 03 Conservação de bens . . . . . . . . . . . . . 90.000,00 04 Locação de edifícios . . . . . . . . . . . . . 190.000,00 05 Locação de material de informática. . . 42.000,00 06 Locação de material de transporte . . . 0,00 08 Locação de outros bens . . . . . . . . . . . 140.000,00 09 Comunicações: A Acessos à Internet . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 B Comunicações fixas de dados . . . . . . 5.000,00 C Comunicações fixas de voz . . . . . . . . 30.000,00 D Comunicações móveis . . . . . . . . . . . 10.000,00 E Outros serviços de comunicações . . . 7.000,00 77.000,00 10 Transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 11 Representação dos Serviços. . . . . . . . 5.000,00 12 Seguros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000,00 13 Deslocações e estadas . . . . . . . . . . . . 90.000,00 14 Estudos, pareceres, projetos e consul- tadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000,00 15 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 16 Seminários, exposições e similares . . . 100.000,00 17 Publicidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 18 Vigilância e segurança . . . . . . . . . . . . 168.000,00 19 Assistência técnica . . . . . . . . . . . . . . . 100.000,00 20 Outros trabalhos especializados. . . . . 22.500,00 25 Outros serviços: A Emolumentos do Tribunal de Contas 17.500,00 B Atividade editorial . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 C Atividades lúdico-desportivas . . . . . . 10.000,00 Z Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000,00 157.500,00 1.541.000,00 1.695.350,00 04 Transferências correntes 07 Instituições s/ fins lucrativos . . . . . . . 01 Instituições s/ fins lucrativos . . . . . . . 500,00 500,00 08 Famílias 02 Outras: A Verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares . . . . . . . . . . . . . . . . 3.251.556,00 B Subvenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 309.672,00 C Bolsas de estudo. . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 D Trabalhadores desempregados — Pro- grama POT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000,00 3.569.228,00 3.569.228,00 09 Resto do mundo 01 Resto do mundo — União Europeia — Instituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,00 0,00 3.569.728,00 06 Outras despesas correntes 02 Diversas 01 Impostos e taxas. . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000,00 03 Outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 Total das despesas correntes 13.991.178,41 Despesas de Capital 07 Aquisição de bens de capital 01 Investimentos 06 Material de transporte . . . . . . . . . . . . 50.000,00 07 Equipamento de informática . . . . . . . 50.000,00 08 Software informático . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 09 Equipamento administrativo . . . . . . . 10.000,00 15 Outros investimentos . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 Total das despesas de capital 200.000,00 Total orçamentado . . . . . . . . 14.191.178,41 9676 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 9 de dezembro de 2015 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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