Pesquisa jurídicaTogaAI

95 resultados

  1. TREcitado por 4só sumário

    238/12.8PBPTG.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos, consumando-se o crime apenas com a produção deste resultado. 2. Do ponto ... como, relativamente à produção de dados ou documentos não genuínos, a particular intenção do agente de que tais dados ou documentos sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como

  2. TCANsó sumário

    00527/14.7BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informação procedimental dependem, essencialmente, da relação ... referido processo na parte relativa a documentos e outros elementos que revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra

  3. TCANsó sumário

    01126/15.6BELRS

    Relator: Vital Lopes

    para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ... medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade da denúncia, ou dos dados relativos a outros contribuintes que não possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação

  4. TCANsó sumário

    01306/15.0BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem ... Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). II – No entanto, a transparência administrativa não impõe nem fundamenta, por si só, a abertura de todos os arquivos e documentos administrativos à consulta

  5. TRG

    8575/11.2TBBRG.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    esse consentimento por banda da sua viúva, que não só junta aos autos um documento onde consta a doença que vitimou aquele, como, satisfazendo solicitação da seguradora, lhe envia ... segunda funda o direito que pretende fazer valer, deve ter-se por excluída a confidencialidade da reserva da vida privada constante de informação médica prestada pelo hospital no qual aquele