114 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LURDES TOSCANO
conta de custas, veio a recorrente requerer a apreciação pelo tribunal da aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe ... juiz não usou oficiosamente da possibilidade de, no momento da decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de pedido de reforma de custas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. 3. Não fazendo caso julgado o reconhecimento ... crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores no subsequente processo de insolvência. 4.A impugnação
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
útil subsequente ao termo do prazo e, não obstante no mesmo requerer a dispensa da multa ou a sua redução, por situação económica nada desafogada [o que não corresponde ... dessa sua alegação. III) Acresce que o recorrente também sabia que a redução ou dispensa de multa, nos termos do n.º8, do art. 139º do CPC, só “pode excecionalmente
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil, uma vez que este apenas estabelece um regime de “abstracção processual”, ou seja, dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos
Relator: Ana Paula Santos
necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal ... factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. ii) Nada obsta a que a dispensa ou a redução do remanescente
Relator: FERNANDA VENTURA
A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério
Relator: ALEXANDRE REIS
esfera jurídica de algum ou alguns dos credores, cujo consentimento, nesse estrito sentido, é dispensado e admite, inclusivamente, a afectação dos direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios
Relator: AZEVEDO MENDES
iniciativa do M.º P.º - artº 186º-K, nºs 1 e 1 -, que dispensa a intervenção do próprio trabalhador em causa, que é meramente facultativa – artº 186º
Relator: CRISTINA FLORA
dispensa da prestação de garantia encontra-se regulada no art. 170.º do CPPT e n.º 4 do art. 52.º da LGT; II.O ... CPPT estatui que o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser fundamentado de facto e de direito instruído com a prova documental necessária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve no final ... deve ser considerado para efeitos de conta final do processo, se o juiz não dispensar o seu pagamento. 2. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil, uma vez que este apenas estabelece um regime de “abstracção processual”, ou seja, dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos
Relator: Esperança Mealha
Pelo contrário, deve entender-se que o beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não pode ... pagamento de taxa de justiça, encargos e custas de parte, porque dele está legalmente dispensado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
pressuposto da prestação da garantia, ou da sua dispensa, na execução que o processo executivo não esteja suspenso, pois que se ele já está suspenso por outro motivo, no momento ... pretende prestar a garantia ou em que é obtida, ou indeferida, autorização da sua dispensa, não se pode prestar a garantia nem apreciar o pedido de dispensa para uma finalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora dois deles ... L.G.Tributária, é de concluir que é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar
Relator: Mário Rebelo
como exige o art.º 125º/1 do CPPT. 4. Para instruir o pedido de dispensa de prestação de garantia, a lei só exige a junção da prova documental necessária ... 170º CPPT, em especial seu número 5) a competência para decidir o pedido de dispensa de prestação de garantia cabe ao órgão de execução fiscal, excepto quando o valor
Relator: Cristina da Nova
Compete ao TCA conhecer do recurso do despacho interlocutório de indeferimento ou dispensa de prova testemunhal quando o recurso da sentença ou decisão final versa sobre matéria de facto ... este tipo de documentos. 4. _O pedido de prestação de garantia e/ou de dispensa deve ser formulado, em 1ª linha, ao órgão da administração fiscal, art. 52º
Relator: JORGE CORTÊS
deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia depende do preenchimento dos requisitos seguintes: a) que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento ... seja manifesta a sua falta de meios económicos. 2) No âmbito do procedimento para dispensa de prestação de garantia, o executado tem o ónus de alegar e comprovar os pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 6. Este dever imposto à A. Fiscal de averiguar a verdade material não dispensa os contribuintes da obrigação de colaborarem na produção de provas, como se prevê no artº
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
referência a data do acto impugnado (al. b). IV. Demonstrada a anterioridade do crédito, dispensada estava a credora de fazer prova do dolo do devedor