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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente ... procedimento. 2. Em face da complexidade do regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso
Relator: CRISTINA CERDEIRA
feita com a intenção de exercer um direito próprio (animus) – neste caso, a posse exercida pelo promitente comprador que detém a coisa é uma posse boa para usucapião e susceptível
Relator: HELENA CANELAS
eleição para o cargo de diretor da Escola, não só exercendo o direito de voto (por deter capacidade eleitoral ativa), mas tomando parte, participando, na reunião daquele órgão colegial, quando
Relator: Fernanda Esteves
autos que, além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade ... concluir que ficou demonstrado nos autos que aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, também a exercia de facto, praticando actos próprios
Relator: MATA RIBEIRO
legitimidade para o exercício do direito de exclusão de sócio de uma sociedade por quotas cabe à sociedade, devendo o exercício desse direito via judicial ser precedida de deliberação ... instauração de procedimento cautelar que se apresente como preliminar, de direito de acção de exclusão de sócio é detida pela sociedade. Sumário do Relator
Relator: ISABEL CERQUEIRA
indiferença pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela ... deter as munições em causa nos autos, que não eram destinadas a nenhuma arma que pudesse ilicitamente deter, revela uma consciência ética desvaliosa, por indiferente ao direito, pelo que, sempre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito – mas sem possuir essa qualidade funcional. c) Os requisitos da subordinação de créditos assente numa relação especial com o devedor são cumulativos: o crédito deve ser detido por pessoa ... abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o devedor que impugna, com fundamento na sua inexistência, um crédito detido por quem, na petição inicial do procedimento
Relator: Pedro Vergueiro
posição de elemento de conexão de maior relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de que é o factor “residência” que determina ... próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
prova sumária do direito ameaçado, pois só esta é compatível com a celeridade e a própria natureza das providências cautelares. III - Os municípios, que detêm atribuições e competências na área
Relator: RUI PEREIRA
direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm ... ressalva, na medida em que é susceptível de configurar uma restrição ao exercício dum direito fundamental, só deverá operar nos casos em que seja manifesto que a disponibilização “envolva
Relator: Mário Rebelo
responder» pelas opções tomadas no (não) pagamento das dívidas. 4. O mero «gerente de direito», gerente nominal, não está nessas condições. 5. Do ponto de vista «externo» os actos praticados ... reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pratica actos de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente a «mando
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas ... embora esses poderes fossem menores do que aqueles que hoje o agente de execução detém por direta disposição legal. V - Não é acertado dizer-se que o recrutamento, a nomeação
Relator: ANABELA RUSSO
condições de que tal dispensa depende, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. III – O não estabelecimento de uma inversão do ónus da prova ... princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta situação um especial dever de ponderação, de relacionamento e valoração
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico ... factos apurados, aquela nulidade só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído. iii) A fiscalização
Relator: MARIA LUISA RAMOS
relativamente á sua condição de interessados na declaração da insolvência- Prof. Menezes Leitão, in “Direito da Insolvência”, 2012, 4ª edição, pgs. 135/139 III. “ A legitimidade é uma posição de autor ... partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. IV. Detém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária ... objeto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, este detém personalidade judiciária para ser demandado como réu, atento o disposto
Relator: CRISTINA FLORA
retira de um facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca) para firmar um facto desconhecido (o momento ... Resultando provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então, presume-se (não há que provar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão diversa da tomada primeiramente. 4. No caso de inversão das posições remuneratórias detidas por duas enfermeiras em virtude da implementação de novo sistema remuneratório deve ser deduzido “recurso” para ... hospital onde exerce funções, correspondente às diferenças remuneratórias a que se considera com direito, por falta do pressuposto da responsabilidade civil extra-contratual “facto ilícito”, imputável ao demandado que não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem ... pelos artigos 195.º, n.º 1 e 197.º, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – cf. D.L. n.º 63/85, de 14.03, alterado pelas Leis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorte do processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais Tributários. Assim sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação ... registral em causa (cfr.artº.131, do C.R.Predial). 16. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo