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Relator: CATARINA GONÇALVES
inerente à concessão daquele benefício, afectando ao pagamento dos créditos o máximo de rendimento que seja possível sem pôr em causa a sobrevivência condigna do devedor e respectivo agregado familiar ... disposto no art. 239º, nº 3, b), i) do CIRE, para efeitos de apuramento do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, deverá compreender apenas o valor indispensável para prover
Relator: CRISTINA FLORA
fazer nos termos previstos nesse preceito legal; V. Não tendo sido apurado o rendimento com fundamento no disposto no art. 87.º da LGT, mas antes no disposto
Relator: MANUELA FIALHO
presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo de rendimento disponível para cessão ao fiduciário. 2 – Deste, excluir-se-á o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... agregado familiar. 3 – Este conceito integra-se por referência às concretas circunstâncias apuradas relativas ao rendimento e despesas do requerente, tendo como mínimo a satisfação de necessidades básicas, sendo adequado
Relator: Pedro Vergueiro
segundo a livre convicção. IV) O recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias ... revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos. V) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica
Relator: LUIS CRAVO
para a determinação do valor indemnizatório o do rendimento auferido pelo lesado, no caso de o mesmo não se ter apurado, o valor de base de cálculo a considerar deve
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos ... sociedades profissionais, não sócios não tem de ser notificados para requerer a matéria coletável apurada de IRC, nos termos do n.º3 do art.º84.º do CPT..* * Sumário elaborado
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos ... não sócios não tem de ser notificados para requerer a revisão da matéria coletável apurada de IRC, nos termos do n.º 3 do art.º84.º do CPT.* * Sumário
Relator: Mário Rebelo
base na qual se procede ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade
Relator: SÍLVIA PIRES
incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a) e 239º; b) se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento liminar
Relator: JORGE CORTÊS
Tendo a AT apurado elementos certos e precisos para proceder ao acréscimo do rendimento da matéria tributável, indiciadores dos necessários pressupostos para que as verbas atribuídas ao trabalhador não possam
Relator: JAIME PESTANA
Discutindo-se o valor da renda de casa, a questão que nuclearmente
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
consumo evidenciado, está a Administração Fiscal legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores, isto é, legitimada a proceder à fixação da matéria tributável ... Definida ou apurada essa situação de facto e direito, cabe ao contribuinte ou sujeito passivo o ónus de provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados
Relator: ANABELA RUSSO
consumo evidenciado, está a Administração Fiscal legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores, isto é, legitimada a proceder à fixação da matéria tributável ... VIII - Definida ou apurada essa situação de facto e direito, cabe ao contribuinte ou sujeito passivo o ónus de provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados
Relator: PEREIRA GAMEIRO
constituindo retenção na fonte as entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular pelo substituto (art. 34 da LGT). 3 – No caso ... retenções na fonte sobre rendimentos sem que se tenha procedido à entrega dessas quantias retidas, a AF, in casu, limitou-se a apurar esses montantes que notificou para pagamento, não
Relator: ANABELA RUSSO
possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e apresentarem declaração de rendimentos assinada por ambos os sujeitos passivos unidos de facto. II – Sendo o domicílio fiscal ... essa a identidade que deve ser respeitada pela Administração Fiscal, designadamente para apurar se estão ou não preenchidas as condições que a lei exige para que duas pessoas que vivem
Relator: HELENA MELO
morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis. 2. . O ex-cônjuge ... segundo as regras do enriquecimento sem causa. 3. . A circunstância de não se ter apurado qual o valor concreto das obras não conduz à improcedência do pedido. 4. . Tendo
Relator: Mário Rebelo
vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos empresariais não decorrentes do regime simplificado, a determinação da matéria ... cessa a presunção de verdade e boa fé nas declarações dos contribuintes e nos apuramentos inscritos na sua contabilidade (art.º 75º/1,2,a) LGT). 4. E se mercê dessa
Relator: ALBERTO BORGES
matéria de facto apurada), num dano patrimonial futuro, ou seja, numa perda da capacidade de ganho da lesada ou na frustração da obtenção de quaisquer rendimentos futuros. II - Por isso
Relator: LURDES TOSCANO
alienado quando inferior ao valor de mercado. Por outras palavras, está em causa o apuramento do valor efectivo do bem alienado, tendo em vista garantir o carácter fidedigno dos registos ... recurso a qualquer meio de prova idóneo, seja através do apuramento colegial, o referido regime ordena-se ao apuramento exacto do preço do bem alienado, tendo em vista a determinação
Relator: CREMILDE MIRANDA
15º do CIRC, em vigor em 1998, a tributação em IRC faz-se pelo rendimento real efectivo, normalmente, de acordo com a declaração do sujeito passivo, como dispõe ... artigo 16.º do CIRC; II. Só quando a matéria tributável não puder ser apurada mediante a declaração do contribuinte, depois de introduzidas correcções aritméticas, se for caso disso