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1. TCAN2015-11-26só sumário

   02572/14.3BELRS

   Relator: Ana Paula Santos

   I-A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de

   • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TCAN2015-10-29só sumário

   01269/04-Aveiro

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. Nos termos do disposto no art.º 1691.º, n.º

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • IVA
   • CADUCIDADEDO DIREITO DE LIQUIDAR
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • QUESTÃO NOVA
3. TCAN2015-10-15só sumário

   00519/06.0BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. Da conjugação do n.º1 e 2 do artigos 41.º

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÕES
   • NOTIFICAÇÃO DE PESSOA COLETIVA
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR IMPOSTO
4. TCAN2015-10-15só sumário

   00879/15.1BEPRT

   Relator: Ana Paula Santos

   I- O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento

   • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • PRINCIPIO DO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
5. TCAN2015-10-15só sumário

   00615/04.8BECBR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I- A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • IVA
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • QUESTÃO NOVA
6. TCAN2015-10-09só sumário

   01071/08.7BEVIS

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A diferença de zonas a fiscalizar pelo ora recorrente, em zonas

   • OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; ARTIGOS 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E 266º Nº 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; DECRETO REGULAMENTAR Nº 19-A/2004, DE 14 DE MAIO; FISCAL MUNICIPAL; AVALIAÇÃO DE OBJECTIVOS; NEGOCIAÇÃO DOS OBJECTIVOS; DIFERENÇAS DE ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE; ALÍNEA B) DO Nº 1 DO ARTIGO 3º DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 19-A/2004; ARTIGOS 90º Nº 3, 4 E 5 DA LEI Nº 169/99, DE 18/09 E 24º NºS 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; DELIBERAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; ESCRUTÍNIO SECRETO
7. TCAN2015-09-30só sumário

   01862/10.9BEPRT

   Relator: Ana Paula Santos

   I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que

   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • IMPOSTO NÃO RECEBIDO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
8. TCAN2015-09-30só sumário

   00184/13.8BEBJA

   Relator: Ana Paula Santos

   I – O excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista no artigo 125º

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
9. TCAN2015-09-17só sumário

   01055/14.6BEPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. Decorre da conjugação do art.º 639.º e 640.º

   • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
10. TCAN2015-09-17só sumário

    00846/14.2BEAVR

    Relator: Cristina Travassos Bento

    1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a

    • RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
    • CUSTAS
11. TCAN2015-09-17só sumário

    00228/13.3BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
    • PRESCRIÇÃO
    • DUPLICAÇÃO DA COLECTA
    • CITAÇÃO
12. TRC2015-06-16

    586/09.4IDAVR.C1

    Relator: CACILDA SENA

    I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia

    • SENTENÇA
    • REMISSÃO
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • OBRIGAÇÃO DECLARATIVA DE RENDIMENTOS E DO IRS RETIDO
13. TCAS2015-05-21só sumário

    08689/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    I - Está ínsito no nº 1 do art. 169º do CPPT, ao

    • EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO - GARANTIA INSUFICIENTE
    • PAGAMENTO DA DÍVIDA
    • PENHORA
    • VENDA
14. TCAN2015-04-30só sumário

    00005/12.9BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I. Da conjugação do n.º 1 do artigo 35.º e

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • EXCEÇÃO PERENTÓRIA
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR A OPOSIÇÃO
15. TCAN2015-04-30só sumário

    00485/11.0BEPNF

    Relator: Paula Moura Teixeira

    A oposição é um meio processual que permite ao executado, nos casos

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
    • CONVOLAÇÃO EM AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
16. TCAS2015-04-23só sumário

    07539/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    1) O justo impedimento constitui causa impeditiva absoluta e inexorável, quer quanto

    • JUSTO IMPEDIMENTO DA OPONENTE; PRAZO DE CADUCIDADE DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
17. TRG2015-04-16

    3499/12.9TBGMR-D.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

    • CIRE
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA
    • HOMOLOGAÇÃO
    • NULIDADE
    • INEFICÁCIA
    • CRÉDITO FISCAL
18. TCAN2015-04-16só sumário

    00039/06.2BEPNF

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I- Resulta do art.º 13.º do Código de Processo Tributário

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
19. TCAS2015-04-14só sumário

    08566/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    I – Fundando-se a nulidade por omissão de pronúncia na não apreciação

    • MODALIDADE DA VENDA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL
    • DETERMINAÇÃO DO PREÇO
20. TCAN2015-03-26só sumário

    00023/01-Coimbra

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3

    • IRS
    • SOCIEDADES PROFISSIONAIS
    • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • LEGITIMIDADE PARA REQUERER A REVISÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DO TCAN