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Diário da República n.º 166
I SÉRIE Quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Número 166 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Número 166 ÍNDICE
impedir a sua plena e efetiva participação redesenha-se o instituto das incapacidades, devendo prever- na sociedade. -se como nova figura de caráter geral as medidas de pro- Mais ... prevendo vir a pa- promoção dos direitos e plena participação na sociedade decer de uma situação geradora de incapacidade civil, das pessoas com deficiência; e a Recomendação (2009) 6, pretenda
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