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Relator: FRANCISCO XAVIER
julgador explicita, os factos em causa, referentes à dinâmica do acidente, impõe-se a conclusão que a sua integração no elenco dos factos não provados ocorreu por mero lapso ... provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido. VII - A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais
Relator: ALEXANDRE REIS
dedutível” no caso julgado refere-se necessariamente, apenas, a factos instrumentais ou a outras razões ou a factos que, integráveis embora na causa de pedir complexa invocada pelo autor, não ... elemento duma causa de pedir que o autor, pura e simplesmente, não indicou, sem o poder ter feito, nem a uma reparação de danos ainda não contemplada no anterior pedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes e, para além desta, os factos instrumentais e os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigo
Relator: Cristina da Nova
anterior decisão judicial, determina uma importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar ... pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura ... elas foram feitas. 3 – A declaração de que o vendedor recebeu a quantia indicada a título de preço, pode ser impugnada por qualquer das partes sem necessidade de arguição
Relator: ANTÓNIO SANTOS
facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos
Relator: CRISTINA FLORA
principal característica que é a neutralidade, e tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar de factura passada na forma legal ... emissor da referida factura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efectuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contra
Relator: CARLOS MOREIRA
prova da exigibilidade imediata do crédito do requerente, nem a prova de minuciosos factos que clamem a conclusão do inexorável inadimplemento do requerido. 2.- Para o justo receio da perda ... patrimonial é suficiente a alegação e prova de um núcleo factual que demonstre ou indicie um perigoso decréscimo da solvabilidade do devedor, a dissipação ou extravio de bens, a desproporção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Administrador venha a reconhecer que, efectivamente, a reclamante prestou o seu trabalho no imóvel indicado na verba nº 1 do auto de arrolamento (unidade fabril de cerâmica e olaria ... instrutórias do sentido de apurar em que imóvel a reclamante prestou trabalho, porquanto esse facto já está reconhecido nos autos e pode e deve ser considerado pelo tribunal para
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos ... diligências probatórias a realizar em sede de providências cautelares, designadamente a inquirição das testemunhas indicadas, incidem sobre a concreta factualidade que tenha sido alegada pelas partes nos respectivos articulados, não
Relator: ANABELA RUSSO
julgar verificada a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e direito prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando ... útil seguinte, não obstando a mesma seja julgada realizada, o facto de o expediente ser devolvido (artigo 249.º n.º 1 do CPC), desde que tenham sido observadas aquelas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
125º, nº1 do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II – Tal nulidade da sentença não se verifica ... conclusões são uma formulação sintética da alegação de recurso, através das quais se indicam os fundamentos pelos quais se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida (cfr. artigo 639º
Relator: ALEXANDRE REIS
bens do devedor, o requerente deve deduzir, além dos requisitos em geral exigidos, os factos que tornem provável a procedência de tal impugnação, podendo pedir-se, com esse pressuposto ... pertençam ao adquirente, terceiro perante a relação obrigacional. Daí que se justifique a prova indiciária do justo receio da prática por aquele terceiro de actos de alienação e/ou oneração
Relator: SÍLVIO SOUSA
ainda que provisória, da prestação de alimentos, é imprescindível apurar, de forma sumária, os factos relacionados com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante; 3 - Se este apuramento não ... montante proposto garante, aparentemente, as necessidades típicas do alimentando, considerando o indiciado nível sócio-económico dos pais. Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
relações de serviço ou as relações da vida social perturbadas pela verificação dos factos tipificados como falta ou como infração penal. IV. Há prescrição da pena disciplinar, quando, entre ... momento em que esta vai ser executada, medeia um período de tempo superior ao indicado na lei. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A norma do art. 1366°/1 do C. Civil só abarca
Relator: RUI PEREIRA
qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. II – A aplicação duma medida ... causa directa e necessária da ausência sucessiva e reiterada do seu local de trabalho, facto que acarreta a violação do dever de assiduidade previsto no artigo 3º, nº 2, alínea
Relator: ANTÓNIO SANTOS
desempenho futuro de actividades de cariz económico. III – Em sede de avaliação do dano indicado em II, importa ter presente o princípio que impõe ao tribunal o dever de julgar ... Resultando da matéria de facto provada que a autora, quando do ataque do animal (cão), tinha 67 anos de idade, estava já reformada, é certo, mas desempenhava então actividades