223 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2015-04-14só sumário

   06295/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

   • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
2. TCAS2015-04-14só sumário

   06984/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • A. FISCAL TEM COMPETÊNCIA PARA ADITAR BENS AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SUCESSÓRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS
3. TCAN2015-03-20só sumário

   01324/09.7BEPRT

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   final do artigo 133º, nº 2, alínea i), do CPA não aproveita ao contra-interessado que tenha participado, ou apesar de não o ter feito teve a oportunidade

   • CONCURSO; ACTOS CONSEQUENTES DOS ACTOS ANTERIORMENTE ANULADOS
4. TCAN2015-03-20só sumário

   00288/14.0BECBR

   Relator: Esperança Mealha

   prejuízo do disposto no artigo 14.º/2 do CPTA, que permite ao interessado, no prazo aí indicado, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.* *Sumário elaborado pelo Relator

   • COMPETÊNCIA MATERIAL – ISENÇÃO PROPINAS
5. TCAN2015-03-20só sumário

   00124/10.6BEAVR

   Relator: Esperança Mealha

   licenças urbanísticas que conferem direitos de uso e de exploração a um terceiro (contra-interessado), o autor não está eximido de provar o facto essencial (e, no caso, único

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO – AREAL E ANTEPRAIA – ÓNUS DA PROVA
6. TCAN2015-03-20só sumário

   00453/08.9BECBR-A

   Relator: Frederico Macedo Branco

   reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um ato administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos atos administrativos

   • EXECUÇÃO; LIMITES DA EXECUÇÃO, VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
7. TCAS2015-03-19só sumário

   07740/14

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   princípio do inquisitório não prejudica o ónus alegatório e probatório que recai sobre os interessados

   • LIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE IVA/ FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
8. TRC2015-03-17

   979/14.5TBFIG.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. II - De acordo com o artº 53º do Regulamento “A parte que invocar o reconhecimento

   • EXEQUATUR
   • PROCEDIMENTO
   • REQUISITOS
9. TCAN2015-03-12só sumário

   02494/06.1BEPRT

   Relator: Cristina Travassos Bento

   princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito

   • IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)
   • IABA
   • DAA
   • PROVA
10. TRC2015-03-10

    181/13.3TBSPS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos interessados, acabando por funcionar como factor de equilíbrio, de garantia e de controle dos meios

    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • DEFEITOS
    • REPARAÇÃO
    • PROPORCIONALIDADE
11. TCAN2015-03-06só sumário

    00183/09.4BECBR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    actuações parciais”, impedir que se sedimente uma “actuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros” (expressões entre comas in Acórdão do TCA Norte

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • CONCURSO PROVIMENTO, ENFERMAGEM
12. TCAN2015-03-06só sumário

    00606/05.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    durante a vigência da norma revogada, chegou a constituir-se na esfera jurídica dos interessados o direito ou interesse legítimo de exigir a condenação da Administração na emissão das normas

    • OMISSÃO ILEGAL DE REGULAMENTAÇÃO
    • DECRETO-LEI N.º 484/99, DE 10.11
    • DECRETO-LEI N.º 112/2001, DE 06.04
    • FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA DIRECÇÃO-GERAL
    • DE VIAÇÃO INTEGRADOS NA CARREIRA DE INSPECTOR DE VIAÇÃO OU A DESEMPENHAR FUNÇÕES DE INSPECÇÃO
    • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
13. TCAS2015-03-05só sumário

    08253/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
14. TCAS2015-03-05só sumário

    08449/15

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão e referir se a considera provada ou não provada

    • - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • - FALTA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
    • - ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • - COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS NA EXECUÇÃO FISCAL
15. TCAS2015-03-05só sumário

    05680/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
    • FACTURAS FALSAS. ÓNUS DA PROVA
16. TRE2015-02-26

    664/14.8TBFAR-I.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    processualmente mas transitada em julgado, é titulo executivo. II-Um despacho que condena um interessado num inventário a pagar determinada quantia de tornas, mesmo que não tenha sido elaborado

    • TÍTULO EXECUTIVO
    • DECISÃO JUDICIAL
17. TCAN2015-02-26só sumário

    00518/14.8BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    atribuía à execução fiscal a natureza judicial, garante aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos atos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária

    • RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • INCOMPETÊNCIA DO TCAN EM RAZÃO DA HIERARQUIA
    • ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO E DIREITO
    • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • AUDIÇÃO PRÉVIA
18. TRG2015-02-26

    2394/11.3TBVCT.G1

    Relator: HELENA MELO

    litisconsórcio natural, imposto pela natureza da relação, porquanto sem a intervenção dos vários interessados, a decisão não regula definitivamente a situação das partes quanto ao pedido formulado, pois que, declarado

    • CONTRATO-PROMESSA
    • PROMITENTE-COMPRADOR
    • ILEGITIMIDADE
    • LITISCONSÓRCIO
19. TRE2015-02-26

    2136/11.3TBSTR.E1

    Relator: JAIME PESTANA

    Não depende de invocação do interessado a apreciação do abuso de direito, conceito jurídico que se preencherá com uma dada realidade factual, essa sim carecida de alegação e prova

    • COMPRA E VENDA
    • DENÚNCIA DOS DEFEITOS
    • ABUSO DE DIREITO
20. TCAN2015-02-20só sumário

    00082/07.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso, se a execução

    • CONCURSO; APOSENTAÇÃO
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO E DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DO JÚRI; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
    • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO
    • ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS