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    • Legislação (DR)18
    • Jurisprudência15
    • Arbitragem (CAAD)3
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I18
    • TRG7
    • TRE4
    • TRC4
    • CAAD-T2
    • CAAD-A1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201537

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • SUBSÍDIO DE NATAL1
    • SUBSÍDIO1
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    • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
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