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Relator: Ana Patrocínio
localização da sede do beneficiário, da direcção efectiva, da existência de trabalhadores, ou massa salarial, e as suas normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo ... acesso, possuir sede ou direcção efectiva na área geográfica beneficiária, ou ter uma massa salarial, ou a criação de posto de trabalho no seio do beneficiário, para usufruir de algum
Relator: Paula Moura Teixeira
43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
artigo 43.º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa
Relator: Ana Patrocínio
direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial." – cfr. artigo 2.º, n.º 2 deste Decreto-Lei n.º 55/2008 ... previsto no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais o requisito de possuir massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo
Relator: JOÃO NUNES
folhas de férias enviadas à seguradora (seja quanto aos trabalhadores abrangidos seja quanto à massa salarial) será em função da folha de férias que se determinam os trabalhadores abrangidos ... massa salarial; III – Não tendo a empregadora feito constar de qualquer folha de férias que remeteu à seguradora um seu trabalhador, tal determina a não cobertura desse trabalhador/sinistrado pelo contrato
Relator: Cristina Travassos Bento
direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial." –Esta norma trata-se de uma norma anti-abuso, com vista a prevenir situações ... previsto no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais o requisito de possuir massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
título de subsídios de Natal e de férias e não constando os mesmos da massa salarial por aquela declarada, não haveria que incluir esses montantes no cômputo do prémio definitivo ... seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, por intermédio da massa salarial regularmente declarada pela apelada, a apelante estava ciente das importâncias que, em cada momento
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sede ou direção efetiva nessas áreas e cumulativamente nelas concentre mais de 75% da massa salarial que tiver (e só se tiver), conforme dispõe artigo 1º, nº 2, do Decreto ... meio admissível em direito, incluindo através de testemunhas, que a direção efetiva e a massa salarial se concentram em área beneficiada; IV – O facto de a declaração de rendimentos
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Tendo ficado provado que o volume da massa salarial anual da vítima, incluindo o trabalho de horas extraordinárias e dias de sábado, prestados habitualmente pela vítima, excediam o máximo permitido ... consequência directa e imediata desse acidente, o sinistrado passou a auferir uma massa salarial inferior à que antes auferia, embora isso lhe demande maior esforço, essa diminuição da capacidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
folha de férias na qual se identificam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial aí calculada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui
Relator: BORDALO LEMA
mencionado na apólice, ou seja, verificando-se nesse momento, uma variação, para mais, da massa salarial em relação à que se encontra coberta pela apólice, estamos perante uma situação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dívidas da massa insolvente. 2- Verificados que sejam essas três condições, o juiz não pode declarar encerrado o processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa insolvente, tendo ... insuficiência da massa, não lhe advém qualquer prejuízo, designadamente, para efeitos de reclamação do pagamento dos seus créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial. 5- A reclamação ao Fundo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Quando a lei se refere, no art.º 233.º, n
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente não impede o apelante de requerer, perante o Fundo de Garantia Salarial, o seu crédito reclamado e reconhecido no processo de insolvência
Relator: JORGE SANTOS
encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto ... CIRE. - Em tal caso, o trabalhador pode dirigir requerimento ao Fundo de Garantia Salarial, nos termos do art. 5.º do DL 59/2015, de 21.4, instruindo tal requerimento
Relator: Frederico Macedo Branco
35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte ... situação em apreciação as interessadas arrogavam-se da titularidade de créditos sobre a sua massa insolvente, vencidos em data posterior à insolvência, em face do que se não colocava
Relator: RITA ROMEIRA
Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes ... 593º, nº 2, do Código Civil. II - Se o dinheiro disponível na conta da massa não chegar para liquidar os créditos dos trabalhadores e o do FGS, uns e outros
Relator: ROSA TCHING
Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos seus créditos fica o mesmo, por via da sub-rogação legal, com o direito que originariamente pertencia àqueles, podendo ... medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Constituição da República Portuguesa, visto que os credores da massa insolvente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 233.º do CIRE, podem intentar contra ... trabalhadores da insolvente possam ver os seus créditos salariais pagos pelo Fundo de Garantia Salarial é necessário que tenha sido proferida sentença de declaração de insolvência do empregador