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Relator: JOAQUIM CONDESSO
momento em que os mesmos ocorreram. 10. Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no artº.34, nº.3, a reclamação, o recurso hierárquico ... facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Essa regra não é, porém, aplicável aos casos em que, antes do início da vigência do NCPC, a matéria de facto já se mostrava julgada pelo juiz que assistiu
Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve concluir-se que, após a entrada em vigor do C.P.A. e até à vigência da L.G.T. (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº.60), a participação
Relator: LUÍS COIMBRA
relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância
Relator: JORGE CORTÊS
1) À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei
Relator: Hélder Vieira
terminus ad quem não descaracteriza o termo incerto do contrato, pois durante a sua vigência pode, a qualquer momento, ocorrer o evento que determinará a sua cessação antecipada relativamente àquele
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
órgão e para o referido efeito. 4. Um regulamento emitido ao tempo de vigência da anterior redacção de uma norma regulamentada, não fica afectado na respectiva vigência pela alteração não
Relator: SÍLVIA PIRES
factos provados na fase inicial eram insuficientes para o decretamento da providência. III - Na vigência do C. Civil o contrato de parceria pecuária enquanto contrato nominado deixou de existir, passando ... contrato em que se acorda a cedência do gozo de um prédio, celebrado na vigência do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.9, determina a sua nulidade, nos termos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
autos, em foram identificados dois factos interruptivos da prescrição da divida exequenda já na vigência da LGT - a citação na execução fiscal e a reclamação graciosa - antes da entrada ... nova redacção do art. 49º da LGT, ocorrendo a interposição do recurso hierárquico na vigência da redacção actual do agora apontado art. 49º nº 3 da LGT, não tem esse
Relator: Pedro Vergueiro
norma interpretativa integra-se na norma interpretada, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência desta, no caso em análise resultando, inequivocamente, demonstrado que os incrementos foram pagos ao recorrente
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigações diferenciadas, não se tendo apurado a fixação de qualquer prazo para a sua vigência, com vista a não se permitir uma vinculação indefinida a obrigações contratuais que contraria
Relator: Mário Rebelo
âmbito de vigência do n.º 1 do art. 121 do CPT, A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «fundada» se assentar na ausência
Relator: Cristina Flora
estabelecido, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas, sendo que esta interpretação não viola
Relator: HELENA MELO
validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela lei antiga, na vigência da qual foram praticados. 2. No que respeita à produção e apresentação de meios de prova
Relator: Alexandra Alendouro
junta médica referida no artigo 21.º, fundamentado em parecer médico …” IV- Na vigência do DL n.º 38523 não existia qualquer prazo (artigo
Relator: Ana Patrocínio
parte que formula pedido de reconhecimento de caducidade de garantia bancária, no âmbito da vigência do artigo 183.º-A do CPPT, mesmo após denúncia da mesma pela instituição bancária
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
obrigatória, de exigências de tutela do ordenamento jurídico, consubstanciadas na reafirmação da validade e vigência da norma penal violada com a prática do(s) crime(s), com as quais
Relator: Ana Patrocínio
parte que formula pedido de reconhecimento de caducidade de garantia bancária, no âmbito da vigência do artigo 183.º-A do CPPT, mesmo após denúncia da mesma pela instituição bancária