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Relator: CARLOS MOREIRA
várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos ... depositar, exceto se se provar incumprimento do expedidor. 4 - A falta imputável ao transportador equivalente ao dolo, que, nos termos do artº 29º, exclui tal limite indemnizatório, é qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial. Assim, quando ... legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo ... transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A responsabilidade do transportador por actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estadas, são as suportadas pelos sujeitos passivos de I.R.C. quando estivermos perante encargos com transporte, estadias e refeições comportadas com trabalhadores dependentes da empresa por motivos de deslocação destes para ... regime, para os limites legais estabelecidos anualmente para as ajudas de custo e de transporte pagas ao pessoal da Administração Pública, além do mais, para deslocações no/ao estrangeiro (cfr.art
Taxas - Prestação de serviços realizada por uma empresa transportadora a um Município, no âmbito de um contrato celebrado entre as partes que tem por objeto a prestação de serviços ... transporte escolar
Taxas - Serviços de transporte respeitantes a matérias-primas ou bens resultantes da produção agrícola efetuados a produtores agrícolas ou quando estas não visem o transporte de matérias-primas ou bens
Relator: ANA BARATA BRITO
aplica às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 257/2007 (que regula o transporte rodoviário de mercadorias
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
estrangeiro. III – A referida cláusula consagra um direito dos motoristas em serviço no transporte internacional a receber uma retribuição especial e específica que integra a retribuição global do trabalhador, não ... fundamento à sua atribuição, ou seja, a afectação do motorista profissional ao serviço do transporte internacional, sem que daí decorra a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição. VIII
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
qual foi detectada substância estupefaciente destinada à venda -, que não se revele indispensável ao transporte ou ocultação da dita substância, constituindo apenas mero meio de locomoção do seu proprietário
Relator: FRANCISCO XAVIER
anos, passando a pé, quer utilizando carro de mão e automóvel, para transportarem lenha e outros bens e utensílios ou fazerem cultivo, constituem sinais visíveis e permanentes reveladores
Relator: MANUEL BARGADO
caso em apreço, em que sendo a autora uma empresa que se dedica ao transporte terrestre de bens e mercadorias, viu o seu veículo paralisado na sequência de uma mudança
Relator: BENJAMIM BARBOSA
independentemente do tipo de bem em causa, desde que este tenha sido expedido ou transportado de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. ii. A transmissão intra-UE de bens
Localização de operações - Prestação de serviços de transporte, em que o serviço de armazenagem é um elemento do serviço prestado
Taxas - Prestações de serviços de transporte de produtos agrícolas, efetuadas por um agrupamento de produtores de cereais ou por uma empresa por este subcontratada, a produtores agrícolas
Taxas - Transportador rodoviário de mercadorias realizado pelo próprio ou por outro subcontratado, a produtores agrícolas, de madeira (eucaliptos
Relator: ALICE SANTOS
gravidade do facto ilícito cometido. III - Apesar de o veículo ter sido utilizado no transporte dos objetos subtraídos, não resultando dos factos apurados que a utilização do veículo pela
Relator: HELENA MELO
exemplo, por ter sido ali propositadamente colocado, ou ter saltado do carro onde era transportado e que tais atos se tinham passado há pouco tempo, de modo que não
Relator: Alexandra Alendouro
constituída por “Declaração dos concorrentes que mencione o(s) nome(s) do(s) transportador(es) e do(s) operador(es) de gestão de resíduos perigosos a recorrer (CIRVER – centro integrado ... junção por concorrente ao procedimento concursal identificado, com a respectiva proposta, “de declarações dos transportadores e dos operadores de gestão de resíduos perigosos que indicou como subcontratados, nas quais estes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ação social escolar ou (ii) o dever infraconstitucional de assegurar, organizar e gerir os transportes escolares. Estes dois deveres não são hoje direitos das pessoas contra o Estado, são ... defender em juízo. Se o município invocar algo de concreto sobre os “seus” transportes escolares que permita uma aproximação à questão de um interesse “pessoal” ou próprio do município requerente
Relator: Luís Migueis Garcia
razoavelmente previsíveis, na particular prestação de serviços em causa : remoção de resíduos perigosos, com transporte para destino de tratamento; e outros resíduos além dos perigosos, como resíduos de construção ... proposta ser instruída com declarações de compromisso e licenças de subcontratados só atinge o transporte e os operadores de gestão de resíduos perigosos, como resulta do Programa do Procedimento