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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta ... materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde a que a medida punitiva
Relator: Alexandra Alendouro
I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tutela da honra deve situar-se na análise dos tipos penais de difamação no momento lógico de análise do n.º 2 desse art. 10.º. VIII – Esse ... consideração quando se trata de medir a proporcionalidade da ingerência na liberdade de expressão. XIII – Neste sentido, a aplicação de penas de prisão não se justifica nos crimes de difamação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modelo de pena única ou pena de concurso em detrimento da acumulação material de penas, começa por assentar na necessidade de contrariar o aumento da gravidade proporcional de cada
Relator: Alexandra Alendouro
proporcionalidade, na vertente da adequação, e o princípio da justiça têm de ser avaliados em função da concreta medida disciplinar aplicada e não com referência a hipotéticas penas e Acusações
Relator: Frederico Macedo Branco
medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem ... lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. 3 - A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus
Relator: JORGE TEIXEIRA
alcance da exceção de não cumprimento do contrato deve ser proporcional à gravidade da inexecução, sob pena de abuso de direito. II- E na apreciação e aplicação da exceptio, deve ... conta o princípio da boa-fé, impondo-se, assim, a regra da adequação ou proporcionalidade entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da exceção, razão pela qual
Relator: Luís Migueis Garcia
não constituíam um continuum indistinto de penas. IV) – Não há erro na medida concreta da pena se, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ele não é manifesto ou grosseiro.* * Sumário
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena (art. 40º, nº 2 do C. Penal), apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta. V - A pena de multa de substituição é uma pena de substituição ... critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo
Relator: RUI PEREIRA
poderia impor uma qualquer atenuação da pena à Administração em casos de erro grosseiro ou manifesto ou de violação do princípio da proporcionalidade, pois esta age, nesta matéria
Relator: Helena Ribeiro
1.Estando em causa a aplicação da pena disciplinar de demissão, ainda que o ato venha a ser anulado na ação principal, a não suspensão da eficácia da decisão punitiva não ... privados em jogo, segundo parâmetros de proporcionalidade e adequação. 4. A permanência ao serviço de um polícia punido com a pena de demissão por alegado abandono do lugar durante
Relator: Luís Migueis Garcia
como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos que conduziam à reabilitação : cessação dos efeitos da falência e extinção dos efeitos penais decorrentes de indiciação
Relator: MARIA INÊS MOURA
proporcionalidade da cláusula estabelecida, à luz do disposto no artº 19 al. c), há que ter em conta o valor dos danos a ressarcir e a pena contratualmente fixada
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em