63 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-10-30só sumário

   07867/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. 4. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando ... C.P.P.T., a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal da falência ou insolvência, implica a igual remessa de todos os processos

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • COROLÁRIOS DO IDENTIFICADO PRINCÍPIO
2. TCAS2014-06-26só sumário

   07656/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário ... termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO
   • ABUSO DO DIREITO. ARTº.334, DO C. CIVIL
3. TCAS2014-04-30só sumário

   07557/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
   • ARTº.196, DO C.P.P.T
4. TCAS2014-05-15só sumário

   07581/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... dispensa de prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada

   • PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA DE ABONOS OU VENCIMENTOS. ARTº.227, DO C.P.P.T
   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • DESPACHO A ORDENAR A PENHORA COMO ACTO QUE A LEI NÃO ADMITE (ARTº.195, DO C.P.C.)
5. TCAS2014-11-13só sumário

   07934/14

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. V - A nulidade insanável em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista na alínea ... pese embora ao longo de todo o processo se fazer menção à nulidade em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, é patente

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE INSANÁVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
6. TCAS2014-02-13só sumário

   07236/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não ... Fazenda Pública, nos processos de impugnação, até ao início da produção de prova (cfr.artº.114, do C.P.P.T.), e pelo executado, nos processos de execução fiscal, até ao termo

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. ARTº.17, DO C.P.P.T
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O CONHECIMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO ESPECIAL PREVISTO NO DEC.LEI 42/2001, DE 9/2
7. TCAS2014-10-16só sumário

   06964/13

   Relator: JORGE CORTÊS

   custo (=declaração fiscal do contribuinte), criada pela Administração Fiscal, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a efectividade do custo. 2) A dúvida criada pela Administração Fiscal pode não ... demonstração, por parte do contribuinte, da efectividade do custo, no quadro do processo fiscal, sem embargo da perda de credibilidade da contabilidade gerada pelo acto tributário que desconsiderou o custo

   • DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS CONTABILIZADOS EM IRS – CATEGORIA B – CONTABILIDADE ORGANIZADA. FACTURAS FALSAS
8. TCAS2014-04-10citado por 17só sumário

   07433/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo ou, por outro lado, porque encontra satisfação fora do esquema da proveniência pretendida ... prestação. Fica, assim, o processo executivo despido do seu objecto e do seu fim. 6. No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade superveniente da lide

   • CAUSAS DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (CFR.ARTº.277, AL.E), DO C.P.CIVIL). NOÇÃO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO ÂMBITO DA ACÇÃO EXECUTIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO ÂMBITO DA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
9. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   impõe o julgamento segundo a livre convicção. 13. Vigorando no processo de execução fiscal a regra de o chamamento de responsáveis não inicialmente citados ser efectuado através de reversão (regra ... deve considerar-se que a Fazenda Pública se encontra legitimada para reverter o processo de execução fiscal, tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários, desde que verificados os respectivos

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
10. TCAS2014-07-10só sumário

    07313/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    citação para a execução ocorreu em 21-1-2005 e o processo de execução fiscal não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor ... interrompido desde a data da citação até à decisão que põe termo ao processo de execução fiscal. VIII – A dispensa de prestação de garantia depende da alegação e prova pelo

    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • CASO JULGADO MATERIAL
    • PRESCRIÇÃO
    • DISPENSA DE GARANTIA
11. TCAS2014-05-29só sumário

    00514/05

    Relator: CRISTINA FLORA

    A reclamação de actos do órgão de execução fiscal, prevista no art

    • AAE; RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
12. TCAS2014-12-18só sumário

    08186/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    força do preceituado no artigo 812.º do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código ... Procedimento e de Processo Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda

    • VENDA
    • SUSPENSÃO
    • ANULAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO
13. TCAS2014-02-27só sumário

    07361/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    efectuada com desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não se afigura legalmente possível ... despacho reclamado, que ordenou a penhora no âmbito de um determinado processo de execução fiscal e apensos (e só deste processo) não se pode manter, por a isso obstar

    • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL/ SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO/ PENHORA DE IMÓVEL/ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL / EFEITOS DO RECURSO DA SENTENÇA DE OPOSIÇÃO/ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ
14. TCAS2014-09-18só sumário

    07035/13

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    detentor, a apresentar ao órgão da execução fiscal e a tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado

    • - ACTO LESIVO
    • - LEGITIMIDADE PARA DEDUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
    • - ENTREGA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO HABITAÇÃO
15. TCAS2014-06-26só sumário

    07784/14

    Relator: JOAQUIMCONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA DEDUZIR RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
16. TCAS2014-11-27só sumário

    08076/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • CONTAGEM DO PRAZO DE OPOSIÇÃO SOMENTE SE INICIA COM A CITAÇÃO PESSOAL
    • NÃO POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
17. TCAS2014-06-26só sumário

    07628/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado ... disposto no artº.20, nº.3, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo

    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL
    • ERRO SOBRE O OBJECTO TRANSMITIDO. PRAZO PARA DEDUÇÃO DO INCIDENTE DE NOVENTA DIAS
    • ARTº.257, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO ACTUAL, RESULTANTE DA LEI 64-B/2011, DE 30/12
    • ERRO SOBRE AS QUALIDADES DO OBJECTO VENDIDO
18. TCAS2014-04-30só sumário

    04758/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... disposto no artº.20, nº.3, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
19. TCAS2014-10-01só sumário

    07946/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    somente o prosseguimento da acção de recuperação da empresa gerava a suspensão do processo de execução fiscal, tal suspensão abrangendo todos os prazos de prescrição oponíveis ao devedor (cfr.art ... justificará visto que o processo de falência constitui uma forma de prosseguir o processo executivo. Por outro lado, a remessa do processo de execução ao processo de falência, em virtude

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
20. TCAS2014-06-26só sumário

    07781/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afectem os direitos e interesse legítimos

    • - RECLAMAÇÃO JUDICIAL
    • - REEMBOLSO DE IVA
    • - PENHORA DE CRÉDITO FISCAL
    • - JUROS INDEMNIZATÓRIOS