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28 resultados

  1. TCANsó sumário

    01853/13.8BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    contencioso eleitoral, então o uso da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração ... prazo de impugnação em questão não poderá ter lugar pelo simples conhecimento do ato eleitoral mas sim quando se mostrar aprovada a ata relativa à reunião na qual

  2. TCANsó sumário

    02189/13.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    todo o tempo; I.1 - esta tese foi refutada pela decisão recorrida; I.2 - o processo em causa obedece a tramitação própria, referindo o nº 2 do artº 98º do CPTA ... não fosse assim considerado e fosse invocável a todo o tempo, o procedimento eleitoral e respectivo contencioso, perderia o seu carácter urgente, o que, pela natureza procedimental em apreço, traria

  9. DR-I

    Lei n.º 72/2014

    Lei n.º 72/2014 b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 2 de setembro c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede

  10. DR-I

    Diário da República n.º 174

    saldos e disponibilizar elementos relativos ao nome, morada e de gerência remanescentes do processo de regularização parcelas de vinha explorada dos viticultores, ou realizar as das dívidas, com exceção ... competente para supervisionar jurídico que visa clarificar as relações entre o prestador o processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro; de serviços e o utente. viii) Proceder

  11. DR-I

    Lei n.º 64/2014

    Lei n.º 64/2014 i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges

  13. DR-I

    Lei n.º 59/2014

    Lei n.º 59/2014 ções desportivas, no exercício das suas funções ou

  15. DR-I

    Lei n.º 45/2014

    doravante DSUMC; disposições legais aplicáveis; c) Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e g) Processar e liquidar as despesas autorizadas, bem Recursos Humanos, doravante DSPCRH; como organizar e manter ... Gestão dos Sistemas de In- Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras formação Eleitoral, doravante DSGSIE; À Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Com- j) Direção de Serviços