Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados

  1. TCASsó sumário

    06332/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados decorre do laudo do perito da Fazenda Pública apresentado em sede de comissão de revisão. Aí se consigna a explicitação ... preguiçoso, objectivo de suscitar dúvida, ainda que fundada, sobre a quantificação do facto tributário

  2. TCANsó sumário

    00343/08.5BEMDL

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    partir do transito em julgado desta decisão judicial, e contendo a indicação do perito que o representa, tudo nos termos do art.º 91.º da LGT, sendo ... teor de Sentença transitada em julgado que julgou improcedente a impugnação judicial do acto tributário em causa, transfigurando-a numa decisão anulatória, à revelia de qualquer nexo

  14. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando