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Relator: SOFIA DAVID
mesma, sem a invocação de vícios próprios do agir administrativo, verificar-se-á a incompetência absoluta da jurisdição administrativa para conhecer da acção cautelar. II – Mas não sendo alvo ... decisão proferida em que se julgou não verificada a excepção antes invocada de incompetência absoluta e consequentemente, que julgou competentes os tribunais administrativos para conhecer da presente acção cautelar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto cuja ilegalmente visam sanar. XXIV – Deparando-se o júri do concurso com a incompetência do Director da Polícia Judiciária para fixar os critérios de classificação e ratificado o acto ... alteração efectuada pelo Júri do concurso, tratando-se de simples sanação do vício de incompetência. XXV - Não se verifica aqui qualquer risco para a transparência e objectividade do concurso dado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao abrigo desta delegação de competências, ilegal, ficam feridos ... vício de incompetência relativa, geradora de anulabilidade, nos termos do art.º 135º do Código de Procedimento Administrativo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
cível quando a condenação for em indemnização que exija uma liquidação prévia. 2 - Ocorrendo incompetência do juízo de execução, embora a NLOFTJ qualifique os tribunais como de competência especializada ... seja, em razão da matéria, deve a mesma seguir o regime da incompetência relativa, ou seja, julgada procedente a excepção, o processo deve ser remetido para o tribunal competente
Relator: Vital Lopes
º98.º, do CPPT, perante a constatação prévia de incompetência material do tribunal para conhecer da questão sobre que recaiu o erro; 4. Também não opera a convolação nos casos
Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral
Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização
Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria
Incompetência em razão do valor
Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria
incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cláusula geral encontra-se prevista no artº.62, da L.G.Tributária. 4. A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração
ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal
Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria
IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos
Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo
Relator: Paula Moura Teixeira
I - Da conjugação do n.º 2 do art.º 608.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando
Relator: CATARINA JARMELA
I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do