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Relator: MANUEL BARGADO
negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo administrador da insolvência, não podendo o impugnante ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos, com que se pretenda suprir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se encontrar limitada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento
Relator: Pedro Vergueiro
convolação desta oposição em processo de impugnação judicial porquanto a par deste fundamento, o oponente invocou fundamentos de oposição (como a prescrição e a falta de responsabilidade pelo pagamento ... decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Declarado nulo o acto de licenciamento com fundamento na violação de norma do PDM, ainda assim, não está a Administração impedida de adoptar uma solução planificatória que altere a norma ... deliberação camarária tomada ao abrigo do artº 27º nº 8 RJUE com fundamento no novo quadro de pressupostos de facto e de direito introduzidos na planta de ordenamento do PDM/99
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
particular, deve o recurso de revisão ser indeferido. 3. A introdução de factos novos não constitui fundamento para a interposição de recurso de revisão
Relator: CARVALHO MARTINS
isso o juiz ulteriormente sobrestar em tal despacho, denegando a perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência. 6.- A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova
Relator: REGINA ROSA
desigual da situação dos credores é manifestamente desadequada, por inexistência de fundamento razoável e relevante. V - Pela nova redacção dada ao nº 3 do art. 30º da LGT que blindou
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Rejeitada a acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal ... procedimento criminal, não pode o Ministério Público, que não recorreu de tal decisão, deduzir nova acusação contra o mesmo arguido e pela prática dos factos e crime que haviam sido
Relator: SOFIA DAVID
mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... novos supervenientes, a novos actos que sejam praticados no âmbito da relação material controvertida e que não alterem aquela causa de pedir, porque a partir da invocação dos novos actos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
arguidos cuja absolvição já se tornou definitiva. Não tem fundamento ordenar-se a presença destes, na qualidade de arguidos, na nova audiência de julgamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
álcool -, não pode ser posteriormente alterado em novo despacho de sentido contrário, ou seja, que rejeita aquele meio de prova, com fundamento na sua desnecessidade. II - A consequência decorrente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
afastado, de modo automático, pelo cometimento de novas infracções da mesma espécie. II – Não se mostra afastado, em concreto, se os fundamentos que serviram de base às sentenças condenatórias proferidas
Relator: Pedro Vergueiro
ocorre no caso em apreço, pelo que o Tribunal não pode agora conhecer do fundamento invocado, além de que, em caso de falta de actividade económica, deveriam os administradores ... decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do
Relator: SÍLVIA PIRES
ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou seja entender que pode provar factos novos ou produzir novos meios de prova que tenham a virtualidade
Relator: Cristina Flora
I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sede conclusões essa finalidade impugnatória do probatório consignado na sentença, não bastando concluir pelo fundamento genérico de que “o tribunal apreciou mal a prova”, atendendo a que, por um lado ... recurso resulta das conclusões, vd. artºs. 637º nº 2 e 639º nº 1 do novo CPC (ex 684º nº 3 e 685º-A nº 1) e, por outro, o erro
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
justifica. II - Saber se os fundamentos e razões invocados têm razão de ser, é assunto que só depois da realização da nova perícia se pode colocar