CAAD-T
453/2014-T
IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho
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IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
justificativos das correcções efectuadas aos rendimentos declarados em sede de IRS, com base na consideração de que as verbas formalmente percebidas a título de ajudas de custo, não o eram
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
1. Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. III) A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para ... seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados a trabalhadores
Relator: Ana Paula Santos
distingue esta invocada nulidade do correspondente erro de julgamento é que ela é vício formal, ostensivo, detectável com relativa facilidade pelo próprio julgador, de tal forma que pode ... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IRS – Cláusula geral anti-abuso
IRS – transparência fiscal
IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Portaria n.º 286/2014 Os custos unitários por serviço urgente são: de
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT