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Relator: MANSO RAÍNHO
simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no sentido de que “as partes se submetiam” a um certo tribunal estrangeiro com renúncia a qualquer outro, não significa ... ampla do que a relação de compra e venda a que se referem as faturas, e que inclusivamente qualificou de concessão comercial, tal menção das faturas nunca poderá valer como
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
operação simulada; 2. Não é considerada simulada a operação, quando o emitente da fatura atua em nome próprio mas no interesse e por conta do verdadeiro prestador do serviço ... intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, a dedução do imposto mencionado na fatura não pode ser excluída com base no n.º 3 do artigo
Faturas globais - Guias de remessa - Faturas - Consignação
Faturação – Elementos que devem conter as faturas – Faturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos (matricula do veículo abastecido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Todas as faturas emitidas pelas farmácias precisam de ser validadas pelo SNS, sob pena de não pagamento ou de pagamento jurídico-administrativo-financeiramente indevido. Daqui se conclui ... pagar faturas não validadas, haverá um pagamento ilegal. II - As retificações decididas pelo SNS quanto às faturas necessitam da concordância das farmácias emitentes. III - Se o valor das faturas (ilegalmente
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para ... liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a emissão da última fatura
máquinas e equipamentos agrícolas, com incorporação de peças e acessórios devidamente discriminados na fatura a emitir a um produtor agrícola ou a uma associação de produtores agrícolas
Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Falta de comunicação de faturas
Faturas - Gasóleo colorido, adquirido pelos portadores de cartão microcircuito (emitido para beneficiários de isenção ou redução
Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação – Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente
avaliação do bem dado sob garantia - Recebimento dos juros e a emissão de fatura
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo ... simulação de sujeitos, tem que reunir indicadores objetivos de que o utilizador da fatura acordou na simulação. 4. Se a administração tributária não reúne indicadores objetivos suficientes
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo ... simulação de sujeitos, tem que reunir indicadores objetivos de que o utilizador da fatura acordou na simulação. 4. Se a administração tributária não reúne indicadores objetivos suficientes
Relator: Frederico Macedo Branco
1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional
Relator: FREDERICO BRANCO
Junho de 2000, em virtude de permitirem o pagamento pelo Ministério da Saúde, de faturas de medicamentos dispensados pelas farmácias, em prazo entre 40 a 70 dias, ultrapassando, assim