25 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição: a) os “concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº ... questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 16. No que se refere à conduta processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº ... questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 9. No que se refere à conduta processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº ... questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 5. No que se refere à conduta processual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação reconstrutiva restritiva, que é a tese sugerida pela teoria meramente doutrinária dos “factos indiciadores de indesejabilidade do estrangeiro interessado”, quanto a tal alínea b), num contexto que exigiria
Relator: JORGE CORTÊS
Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar as razões de facto e de direito que justificam o pedido e de indicar as provas necessárias
Relator: RUI PEREIRA
disciplinar o grave absentismo da recorrente e não vindo referidos por esta, nem indiciados nos autos, factos da sua vida que justificassem um comportamento patológico que constituísse causa da exclusão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo “de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta
Relator: SOFIA DAVID
mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... facto essenciais que suportam e justificam as pretensões que se formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos
Relator: SOFIA DAVID
preço base ou apenas se rectificou o seu valor indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada que houve uma verdadeira alteração desse preço ... decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA III- O critério indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA apela a um juízo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
fundamentação dos actos deverá consistir, no mínimo, numa exposição concisa dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, dando a conhecer ao interessado, o itinerário cognoscitivo ... demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz
Relator: ANABELA RUSSO
Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos de juros de depósitos não pode ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa, o facto
Relator: ESPERANÇA MEALHA
prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, dada a dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este ... comunidade nacional não pode indiciar a falta dessa ligação, sob pena de recair sobre o Conservador dos Registos Centrais o dever de participar tal facto ao Ministério Público e sobre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
incluindo a progressão nos escalões e índices remuneratórios, a lei não associa, nem faz depender a mudança do índice 100 para o índice 135, do exercício efectivo das funções ... passagem para o índice 135 ocorre com o preenchimento do módulo de tempo de três anos de serviço, contados desde o ingresso no CEJ, facto que coincide, normalmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... perfilhamos, o I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo, embora o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública à liquidação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante ... exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisão que considera padecerem desse erro; outro, (ii) fundamentar as razões
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
pontos de facto que considera incorretamente julgados” (nº 1 alínea a)); ii) especificar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas ... facto impugnados diversa da recorrida” (nº 1 alínea a)); iv) no caso de os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas terem sido gravados, “indicar
Relator: SOFIA DAVID
considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse ... expurgar da sua análise o erro que antes cometera relativo ao cálculo dos índices de construção. II- Se nas informações e pareceres antecedentes à decisão da CMA, que foi judicialmente
Relator: SOFIA DAVID
condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro a simples alegação dos factos relativos à urgência e à indispensabilidade do uso da intimação, e o segundo ... legislador impor às partes, sob pena de se considerar logo não provados os factos que alegavam e se poder proferir a correspondente decisão final, a obrigação (preclusiva) da junção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
puder ser suprida por prova documental), ocorre quando falte ao título algum dos requisitos indicados no nº1 do artigo 163º do mesmo CPPT, ou seja, a menção da entidade emissora ... sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, gozando de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do direito