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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a dita câmara municipal, enquanto entidade confortante) no pagamento ... obrigacional subjacente a normas de direito privado. III - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela subempreiteira (entidade confortada) pede a condenação duma câmara municipal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A expressão “texto da decisão recorrida”, ínsita no n.º 2
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código
Relator: ARTUR DIAS
I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: JOÃO AMARO
I - A existência de divergências entre os depoimentos produzidos por pessoas que
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Perante uma situação de responsabilidade civil, é imprescindível determinar os danos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Portaria n.º 286/2014 Os custos unitários por serviço urgente são: de
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de dezembro de 2014 Número 246 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2014 Terceiro orçamento suplementar da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 cial tem como
sector dos transportes. de uma nova entidade na prossecução de atividades hoje Neste particular, o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, prosseguidas por aquela empresa pública. do Parlamento Europeu ... passageiros são operados prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Compa- por entidades públicas ou privadas. nhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris, S. A.). Por outro lado