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Relator: RAMALHO PINTO
pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º ... provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir a sentença condenatória) haverá que recorrer ao procedimento cautelar que mais
Relator: Maria Cristina Flora Santos
reclamação para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT, à semelhança com o que sucede actualmente no regime previsto na LGT (art. 86.º números ... todos do CPT); II. No âmbito da vigência do CPT, não se verificava a restrição que hoje vigora
Relator: Cristina Flora
menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT
Relator: RAMALHO PINTO
disposto no artº 79º-A, nº 1, e artº 80º, nº 1 do CPT que o prazo para interpor recurso de decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ... apelações a que se refere o nº 2 do artº 79º-A do CPT – onde se inclui o recurso do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida
Relator: RAMALHO PINTO
preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva – artº 74º do CPT de 1999. IV – O julgamento deste tipo de acções deverá traduzir a realidade e não ficar restrito ... interposição do recurso, mas somente nas respectivas alegações – artº 77º, nº 1 do CPT. VI – Não são inconstitucionais os artºs 186º-K a 186º-R do CPT (introduzidos pela
Relator: RAMALHO PINTO
reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT – nº 1 do artº ... prazo a que se refere o artº 186º-K do CPT não é um prazo de caducidade, mas sim um mero prazo aceleratório (prazo meramente ordenador
Relator: Ana Paula Santos
determina a rejeição do recurso nesta parte. 2. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige
Relator: RAMALHO PINTO
causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente
Relator: Mário Rebelo
âmbito de vigência do n.º 1 do art. 121 do CPT, A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «fundada» se assentar na ausência
Relator: Cristina Flora
redacção de 1989, vigente à data da aprovação do CPT, a que corresponde o n.º 5 do mesmo artigo nas redacções de 1997 e posteriores) já consagrava o direito
Relator: JORGE LOUREIRO
tais direitos não estão abrangidos pela faculdade legal excepcional consagrada no artº 74º do CPT. III – As razões subjacentes à fixação de um salário mínimo nacional e à sua actualização
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art. 13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram
Relator: Helena Ribeiro
tipo de recurso [ artigo 31.º, n.º s 1 e 2 do CPT]. II. Nos termos do artigo 306.º do CPC/2013, aplicável
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
dias a que alude o artº 98º-I, nº 4, al. a) do CPT é um prazo perentório, aplicável tanto à apresentação do articulado motivador do despedimento como à apresentação
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
não funciona o efeito cominatório a que alude o artº 57º, nº 1 do CPT. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAMALHO PINTO
face ao que é de afastar a aplicação, ao caso, do artº 74º do CPT. II – Extinguindo-se o contrato de trabalho por caducidade, sendo que só poderia ser objecto
Relator: JORGE LOUREIRO
decurso do prazo de caducidade cominado nos artºs 98º-C/1 do CPT e 387º do CT não obsta à extensão ao despedimento do trabalhador dos efeitos invalidantes decorrentes
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
doutrina e a jurisprudência sempre entenderam tais normas (já existentes no anterior CPT) como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo