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  1. TCANsó sumário

    00131/08.9BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    aptidão”. 2 - O processamento do vencimento, designadamente, dos procuradores-adjuntos tem considerado que a antiguidade dos magistrados saídos dos cursos se conta desde a publicação do provimento como auditores ... funções como procurador-adjunto, em regime de substituição, foi pressuposto de candidatura ao concurso que determinou a admissão ao CEJ e a ulterior e consequente admissão definitiva, mal se compreenderia

  2. DR-I

    Diário da República n.º 137

    pode, até ao final das operações de seleção, publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da solicitar a qualquer serviço ou funcionário diplomático República, nos termos ... provisória dos candidatos admitidos datura não aproveita aos restantes candidatos. e excluídos no concurso, ordenados pela antiguidade na categoria, com indicação sucinta dos motivos da proposta Artigo