PGR-CC
Parecer n.º 30/2011
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os
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Relator: ANA BARATA BRITO
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I SÉRIE Segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Número 202 ÍNDICE
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Portaria n.º 159/2014 Artigo 1.º de 19 de agosto Objeto
Portaria n.º 133/2014 [...] de 30 de junho 1— .................................... : a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; A Portaria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Recursos período de referência; Naturais, Segurança e Serviços Marítimos», «membros do b) No caso de pescadores e demais trabalhadores, Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar» mediante emissão ... não houve quaisquer vendas no período de referência; Artigo 3.º b) No caso de pescadores e demais trabalhadores, me- Âmbito pessoal diante emissão, por parte do empregador, de declaração
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