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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português; (b) Poderá declarar que apenas aplicará as disposições
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objecto de perseguição em consequência de actividade exercida no Estado da sua nacionalidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O procedimento regulado nos arts. 104.º a 109.º da
Lei n.º 77/2014 Sentido e extensão de 11 de novembro 1
Portaria n.º 171/2014 O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto
condição econó- mica e social, bem como aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, apátridas e refugiados políticos. A moeda alusiva ao aniversário do SNS visa celebrar a evolução dos últimos
Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de
condições Lei n.º 26/2014 a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção interna- de 5 de maio cional, a um estatuto uniforme ... membros por um nacional de um país terceiro f) [Anterior alínea e).] ou um apátrida, e transpõe para a ordem jurídica interna g) «Decisão definitiva», a decisão sobre o pedido
DIRETIVA 2014/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (Protocolo
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE