TCASsó sumário
11202/14
Relator: SOFIA DAVID
I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe
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Relator: SOFIA DAVID
I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe
Relator: CARVALHO MARTINS
igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A criação do procedimento especial de despejo (regulado nos termos dos
Relator: CATARINA JARMELA
I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem
Relator: ANTÓNIO. M. RIBEIRO CARDOSO
Não admite recurso a sentença que absolve o arguido demandado da instância
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso
Relator: Luís Migueis Garcia
artigo 629.º, n.º 1, do CPC faz depender a admissibilidade da apelação, além do mais, da constatação de que a decisão impugnada (ou um seu segmento) seja desfavorável
Relator: HENRIQUE ANTUNES
determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência
Relator: Antero Pires Salvador
admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, está circunscrito a decisões que tenham conhecido
Relator: RAMALHO PINTO
como já acontecia em idênticas disposições do CT de 2003, tipifica as situações da admissibilidade da contratação a termo (artº 140º) e estabelece as exigências de forma, designadamente a exigência ... obrigatoriedade da indicação do seu motivo justificativo – formalidade ad substantiam (artº 141º). II – A admissibilidade do contrato a termo é restringida a determinadas situações de excepção, que visem fazer face
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
produção de prova se refere, tal direito não implica necessariamente a admissibilidade de todos os meios de prova permitidos em direito em qualquer tipo de processo e independentemente do objeto ... para a decisão. IX. O direito à produção de prova não implica necessariamente a admissibilidade de todos os meios/diligências de instrução probatória permitidos em direito e a imposição
Relator: Joaquim Cruzeiro
concreto, e tendo em atenção o alegado pelas partes, que o juiz decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre
Relator: Cristina Flora
então art. 693.º-B do CPC resulta a regra da não admissibilidade da junção de documentos às alegações de recursos, salvo nas situações excepcionais que se encontram previstas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: VASQUES OSÓRIO
tipo do crime de burla, ou os fundamentos de direito invocados para a admissibilidade dos incidentes deduzidos são completamente alheios à questão de saber se estão ou não verificados
Relator: ANA BARATA BRITO
não comunicação” da liquidação da pena; a decisão judicial de “homologação” pressupõe a admissibilidade da rectificação, pelo juiz, da contagem da pena liquidada pelo Ministério Público
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa apenas conhece os limites