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Relator: JOAQUIM CONDESSO
assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma (v.g.notificação do interessado ... vista à participação em diligência). A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. 6. A falta
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo, sendo que, tratando-se, como se trata de uma situação de citação pessoal, nada impedia a ora Recorrente ... não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo. IV) Assim, tendo presente que o OEF não ouviu
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tido conhecimento do acto de citação e seu conteúdo, pelo que, tratando-se, como se trata, de uma situação de citação pessoal, nada impedia o ora Recorrente de discutir ... não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo. III) Assim sendo, é ponto assente que o ora Recorrente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I – A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a
Relator: Luís Migueis Garcia
conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi tal termo em função dos imediatamente habilitados a exercer o direito de acção, sujeitos de interesse pessoal e directo (eleitores ... propositura, a situação em que o Ministério Público, não obstante o conhecimento do acto, não dispõe de elementos para nele reconhecer ilegalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois ... outros direitos que devem ser exercidos nesse prazo, sem se proceder à citação pessoal (cfr.artº.203, nº.1, al.a), do C.P.P.T.), pelo que não se pode ter por iniciado
Relator: Joaquim Cruzeiro
O trabalhador que se encontre de licença sem vencimento de longa duração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pela Lei n
Relator: Luís Migueis Garcia
Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º ... diligência, é passível de multa, não estando ao tribunal vedada a sua aplicação, acto jurisdicional que é, e não sanção do foro disciplinar. III) – O impedimento de mandatário, com substabelecimento
Relator: ANA BARATA BRITO
depoimento não são procedimentos rígidos e assépticos; o juiz interage com a prova pessoal, procurando conduzir a inquirição do modo que, interactivamente, se lhe for revelando mais conveniente à descoberta ... apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de acto exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação. IX - A exibição do pénis
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - Apenas tem direito a receber o suplemento de função inspectiva referido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois ... pode o intérprete proceder a tal distinção. 3. A atribuição de efeitos putativos a acto declarado nulo corresponde, do ponto de vista processual, ao conhecimento de uma excepção peremptória
Relator: PAULA DO PAÇO
ligação do impedimento ao trabalhador, no sentido de ser consequência de qualquer acto do trabalhador, podendo derivar da sua vida familiar e social; (iii) a não imputabilidade do impedimento ... pelo crime de condução sob o efeito de álcool digam respeito ao seu foro pessoal, certo é que a pena acessória de inibição de conduzir aplicada tem repercussões sérias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não se estabelece qualquer ordem de prioridade entre as duas formas de notificação, a pessoal e a efectuada por via postal, assim como não se impõe que o aviso ... alude o artigo 145º do Código de Processo Civil, pela prática de um acto nos 3 dias subsequentes ao termo do prazo, estão directamente conexionados com a atribuição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Uma comissão de serviço extraordinária em vigor no dia 01.01.2009 não
Relator: Fernanda Esteves
deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual ... oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias, a contar da citação pessoal [artigo 203, nº 1, alínea a) do CPPT], contando-se de forma contínua nos termos
Relator: Antero Pires Salvador
1. A decisão disciplinar deve ser notificada necessária e imperativamente apenas ao
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o
Relator: RUI PEREIRA
efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê ... prescrita e não reembolsou em 4-6-2013, e ainda a não proferir qualquer acto, adoptar qualquer conduta ou operação material que impeça, impossibilite e/ou não permita o normal exercício
Relator: Helena Ribeiro
I- Em caso de aposentação antecipada, se o despacho de aposentação não