TCASsó sumário
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
46/2007 de 24.08 (LADA) impõem uma restrição ao direito de acesso aos documentos administrativos, sob a forma de moratória, cabendo à entidade requerida decidir, caso a caso, sobre a respectiva
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
46/2007 de 24.08 (LADA) impõem uma restrição ao direito de acesso aos documentos administrativos, sob a forma de moratória, cabendo à entidade requerida decidir, caso a caso, sobre a respectiva
Relator: ANABELA RUSSO
contribuinte, a qual se manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele e/ou ... condições de remuneração desses depósitos constituem um motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte. IX - Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos
Relator: PAULA DO PAÇO
reconhecimento vier a ser feito por advogado deverá ainda constar no documento assinado, a impossibilidade de acesso ao sistema informático, nos termos previstos pelo nº2 do artigo 4º da Portaria ... assinatura, motivo pelo qual iria fotocopiar o seu cartão de cidadão, devendo constar do documento assinado a impossibilidade de aceder ao sistema informático. VI- Não tendo tal factualidade sido demonstrada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
referidas no nº1 [alíneas a) a g)], ou seja, quando está em causa o acesso a documentação bancária do próprio sujeito passivo. Na verdade, de acordo ... referência expressa ao direito de audição surge relacionada com o acesso aos documentos bancários de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. IV. Apesar desta
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decisões das administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam ... Geral Tributária. 2. Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de rendimentos de juros de depósitos que não possa ser justificada
Relator: Pedro Marchão Marques
Verifica-se falta de fundamentação quando o destinatário perante a decisão de acesso às informações e documentos bancários recorrida, fica sem conseguir perceber quais os motivos pelos quais foi considerado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
depois da apresentação do documento de reflexão crítica a que alude o Decreto-Lei n.º 312/99 de 10 de Agosto, e impedindo o acesso da recorrida ao 9º escalão ... anos de serviço, não relevando o momento de apresentação do documento de reflexão crítica e permitindo o acesso ao 9º escalão. 5. O acto de 27.12.2002, sendo um acto válido
Relator: SOFIA DAVID
Pretendendo o Recorrente aceder a relatórios de auditoria e a outros documentos insertos num processo penal, em fase de inquérito, está essa informação protegida pelo segredo de justiça e devem ... artigos 86º e 89º do CPP, o pedido de acesso à informação contida nesse processo penal, ou aos documentos que ali estão incluídos, é agora apenas e só da competência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 4º, nº 5, do DL 11/2011 (regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime ... incluir expressa e claramente na certidão prevista na lei. III - Sendo aquela certidão um documento autêntico (artigos 363º e 369º ss do C.C.) com um conteúdo concreto legalmente obrigatório
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ... quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo
Relator: Ana Patrocínio
exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ... quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. III - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo
Relator: ESPERANÇA MEALHA
reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte ... denominados “Internet Temporary Files”,demonstrativos da utilização de um computador da escola para acesso a sites de teor pornográfico, não consubstancia uma situação que se inclua no âmbito da proteção
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
facto. II. A Administração tributária não pode fazer uso para fins tributários de documentos bancários obtidos em processo criminal objecto de arquivamento em relação ao recorrente em razão ... pena de lhe postergar o seu direito ao recurso da decisão que determine o acesso a tal documentação bancária
Relator: Cristina Flora
base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto; V. O órgão ... prova para sustentar a afirmação, e sem se fazer a referência a um único documento em concreto, estamos perante um juízo conclusivo, que não permite a um destinatário normal compreender
Relator: Cristina Flora
I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias
Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar