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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido. IV. Considerando que esse documento não pode constituir a única prova possível para a demonstração do facto que visa demonstrar e que recai sobre a Administração, nos termos ... dever de “recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito”. V. Embora se admita a necessidade da prova do facto que o documento solicitado visa demonstrar, para aferir
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no seu juízo ... Não pode a Relação alterar a decisão sobre a matéria de facto quando esta fundamentando-se em prova testemunhal e documental produzida, o recorrente não questione os depoimentos
Relator: Paula Moura Teixeira
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: RENATO BARROSO
prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas ... razoabilidade das coisas, assumisse por adquirida a prática, pelo arguido A., dos factos que lhe eram imputados. III - A violação de qualquer formalidade preliminar decorrente da figura do reconhecimento
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual juntamente com a prova documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles ... decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º nº 1 als. a) e b) do CPC. Sumário
Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender que a prova do elemento intelectual da posse é, por vezes, difícil, estabeleceu ... detentor da coisa, ou seja o que tem o poder de facto, ou o “corpus”, está dispensado de provar que possui com intenção de agir como titular do direito real
Relator: Fernanda Esteves
aqueles estavam relacionados com a actividade desta sociedade. 3. Não é feita essa prova se os elementos probatórios disponíveis nos autos não permitem estabelecer qualquer correspondência, designadamente em termos ... acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas
Relator: JORGE TEIXEIRA
Relativamente aos temas de prova, a nova legislação processual civil apenas se adoptou um novo paradigma, com vista a permitir que na instrução seja permitido fazer-se uma livre investigação ... não se deixou de fixar, dentro dos limites definidos pela causa de pedir, os factos que consabidamente, de acordo com as regras processuais aplicáveis, se devam ter como assentes
Relator: BARATEIRO MARTINS
Assim, o êxito duma concreta pretensão demarcatória tem normalmente que passar pela prova dos poderes de facto (posse) sobre as áreas pressupostas em tal pretensão demarcatória. 3 - Ultrapassados os dois ... terreno em contenda/litígio, ou seja, é preciso fixar e dar como provados os factos que suportem a futura execução/concretização duma tal divisão “salomónica
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios ... permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do facto a provar, concordantes, conjugando-se entre si e conduzindo a inferências convergentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários ... prova da titularidade pelo autor do direito real de gozo alegado e a detenção ou a posse pelo réu da coisa reivindicada, competindo ao demandado a prova da titularidade
Relator: Mário Rebelo
impugnante não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário. Só mediante a prova concludente de tais factos ... isso, se o sujeito passivo pretende demonstrar excesso na quantificação, terá que alegar factos e mobilizar provas que não deixem margem para dúvidas quanto ao excesso na quantificação, para além
Relator: Alexandra Alendouro
essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe matéria controvertida com relevo para a decisão ... não está obrigado se a fixação de factos considerados admitidos ou a prova de factos controvertidos forem despiciendas ou inúteis para aquele efeito. No caso, a factualidade fixada pelo juiz
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
aquando da emissão da liquidação oficiosa, cabia à ora Recorrida o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso ... Geral Tributária. VI) Sendo assim, como é, tendo a ora Recorrida provado, como lhe competia, factos denunciadores da ilegitimidade do acto ou ilidido a presunção legal de obtenção do rendimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para ... vigência do NCPC, a matéria de facto já se mostrava julgada pelo juiz que assistiu aos actos de produção da prova. IV) O proferimento da sentença final por juiz diferente
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
proprietário confinante, terá que alegar e provar, de acordo com as regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facto de a sentença recorrida não ter considerado toda a factualidade alegada na petição inicial e atendido a todos os elementos probatórios constantes dos autos tendentes a demonstrar essa factualidade ... designadamente a prova testemunhal, poderá constituir um eventual erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença prevista nos artigos 125º do CPPT e 668º, nº1, alínea
Relator: CRISTINA FLORA
Não se verifica erro manifesto ou grosseiro na apreciação da prova testemunhal quando não há no processo prova documental que corrobore os depoimentos, uma vez que a força probatória ... livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer