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Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT). ii) Se não aceitar a autenticidade de documento ou pretender demonstrar que os factos nele referidos não correspondem, total ou parcialmente, à realidade, o interessado deverá arguir ... falsidade no prazo de 10 dias, contados a partir da apresentação do documento (por força das disposições conjuntas dos artigos 115.º, n.º 4, do CPPT
Relator: FONTE RAMOS
dita comunicação; segue-se a imobilização do veículo e a apreensão dos respectivos documentos (art.º 851º, n.ºs 1 e 2, do CPC). 2. Demonstrada (toda) aquela actuação ... repercussão na oposição à penhora. 3. A imobilização do veículo e a apreensão dos documentos não são “actos processuais” sujeitos à limitação temporal prevista
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
invocado pela parte em articulado superveniente através de plataforma electrónica e consequente apresentação de documento comprovativo, nada obsta à possibilidade do convite à mesma, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: Pedro Vergueiro
artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III) - Trata-se, porém
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os elementos fornecidos pelo processo (a prova produzida) ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 712º, do CPC de 1961, na redacção conferida pela
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda - trata-se do documento capaz de, por si só, revelar, com um grau de razoável segurança, a existência
Relator: MARIA INÊS MOURA
até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nos termos do artº 843 nº 1 al. b) do C.P.C. e o preço deve
Relator: Ana Paula Santos
justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido
Relator: Paula Moura Teixeira
matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Decorre da interpretação efetuada no acórdão n.º 0638/06
Relator: Ana Patrocínio
pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado. III - O tributo previsto no Regulamento
Relator: Cristina Flora
prova para sustentar a afirmação, e sem se fazer a referência a um único documento em concreto, estamos perante um juízo conclusivo, que não permite a um destinatário normal compreender
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
medida em que o Acórdão recorrido justificou a suficiência da prova com os documentos e o processo instrutor, não merece acolhimento o pedido de realização de audiência pública face
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
benefício à redução da taxa de justiça pelo facto de ter remetido os documentos juntos com a mesma em suporte de papel em virtude de não lhe ter sido possível
Relator: Cristina Flora
essencial na decisão de corrigir a matéria tributável, pois sempre poderia ter apresentado documentos que contrariassem as conclusões da AT, poderia ter prestado informações essenciais que pudessem ser averiguadas
Relator: Cristina Flora
resulta a regra da não admissibilidade da junção de documentos às alegações de recursos, salvo nas situações excepcionais que se encontram previstas no então
Relator: Cristina Flora
objectivo, como sucede maioritariamente com a prova documental, será suficiente a indicação dos respectivos documentos; V. É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado pelo município
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
tributação aqui em causa. 2- Por falta de actividade, a sociedade não pode ter documentadas na sua contabilidade verbas a título de proveitos ou encargo relevantes fiscalmente para trazer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lugar de origem no quadro, em concreto, desempenhou serviços de Selecção e Indexação dos documentos no arquivo do Centro de Documentação e Informação do Leal Senado de Macau, no período
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas