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Relator: ANTÓNIO SANTOS
então alegar e provar que a livrança em branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso ... letra e/ou o seu preenchimento abusivo , factos este que, porque impeditivos do direito invocado pelo exequente, sobre si recai o ónus da respectiva prova
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proveito comum do casal traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo questões de facto e de direito, residindo a primeira na determinação do destino dado ao dinheiro representado pela ... alegar e provar, de acordo com as regras gerais do ónus da prova. 3. Daqui decorre, pois, que incumbe ao credor/exequente a alegação e prova dos factos integradores da comunicabilidade
Relator: SÉNIO ALVES
facto aos juízes que “tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final”. II. No caso de uma comunicação de alteração substancial de factos, ordenada ... mais tendo o arguido se oposto à continuação do julgamento pelos novos factos. IV. Provando-se que o arguido manteve com a vítima, entre os 10 e os 13 anos
Relator: JOÃO MARTINHO CARDOSO
juízo de facto. II - Daqui decorre que não é decisivo, para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas directas ... cabais do seu envolvimento nos factos, ou que o arguido os assuma expressamente. Condição necessária, mas também suficiente é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem
Relator: MANUEL BARGADO
decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova, «incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição ... 30º, nº 3, parte final e nº 4 daquele diploma legal) a prova de factos suficientes para ilidir a presunção de insolvência. V – Não pode considerar-se ilidida a presunção
Relator: Ana Patrocínio
processo. II - O ónus da prova do direito de liquidar taxa referente a afixação de um painel publicitário cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... dimensão exacta do mesmo será valorado contra quem incumbia a prova da dimensão do painel publicitário, enquanto pressuposto e facto constitutivo do direito a liquidar. IV - A legitimação da actuação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Civil, artº 388º. 2.O traço diferencial da perícia face às demais provas pessoais, maxime, a prova por testemunhas, reside em que “a declaração do perito é consequência de actos ... não respeitar aos factos da causa, nem dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 5. São factos não
Relator: HELENA MELO
não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui ... insuficiência do activo líquido disponível em relação ao passivo exigível. IV. Provado que o administrador da sociedade R. vendeu três fracções de que a sociedade era proprietária aos seus filhos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
comitente, salvo se provar que não teve culpa na produção do acidente (artº. 503º, nº. 3 do Código Civil). VI) - O facto do comissário ter adormecido enquanto conduzia o veículo ... Código da Estrada. VII) - Ainda que a culpa efectiva não se tivesse provado, o facto de se ter apurado que o Réu conduzia o veículo sob as ordens
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base ... desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 4. A prova dos factos do nº 3 do art. 186º do CIRE, apenas faz presumir a culpa grave
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
conclusões da alegação; I.3-ou seja, do confronto entre a factualidade dada como provada e o único facto dado como não provado, por si só, não se entende como o Tribunal
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
apreço por não provado. II - Os poderes do tribunal superior na reapreciação da prova testemunhal estão limitados por, através do registo magnético da prova, não ser captável um universo ... ponderação, segundo as regras da ciência, lógica e experiência comum, dos factos que foram dados por indiciariamente provados, não se bastando com o receio de um risco meramente hipotético, eventual
Relator: Luís Migueis Garcia
aditamento de matéria de facto por banda do tribunal de recurso depende da sua relevância na decisão. II) – Não é evidente motivo de rejeição de candidatura a concurso a Centro ... formação de contrato, sobre o requerente da providência incide o ónus de alegação e prova dos pressupostos que possam conduzir ao seu decretamento, mesmo quanto à ponderação de interesses.* *Sumário
Relator: GILBERTO CUNHA
prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova, mas uma conclusão ... necessidade (probatório) - agir para obter prova para o perseguir criminalmente. IV - Tem de considerar-se válida a prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada
Relator: Pedro Vergueiro
respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido ... parágrafo anterior, o facto de eventualmente a administração tributária possuir informação relevante relativa à situação económica da Recorrente não desobriga esta de invocar os factos a provar e identificar
Relator: Vital Lopes
lugar ao exercício do direito de audição prévia àquele acto. 2. Os meios de prova devem acompanhar ou ser requeridos logo no pedido inicial de dispensa de prestação de garantia ... sanação de deficiências probatórias, uma vez que tal convite se dirige unicamente à prova dos factos alegados; 4. Não alegando o interessado factualidade integrativa dos pressupostos cumulativos da dispensa, apresenta
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito ... Civil e art. 170.º, n.º 3, do CPPT). iii) Não faz prova dos pressupostos de que depende a dispensa da prestação da garantia, concretamente da insuficiência de meios
Relator: CARLOS ARAÚJO
defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição ... dias. IV. O direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não pertencem, e pode resultar